Notícias da área notarial

12/12/2017

MP poderá pedir exclusão de herdeiro da sucessão por indignidade

Foi publicada nesta sexta-feira (8/12) norma que dá ao Ministério Público o poder de pedir exclusão de herdeiro da sucessão por indignidade. O texto foi aprovado pelo Senado em novembro deste ano, depois de dez anos de tramitação na Câmara.

12/12/2017

Artigo – Separação de fato e a perda da qualidade de herdeiro (parte 2) – por José Fernando Simão

Na presente coluna, prosseguimos nossas reflexões, iniciadas em coluna anterior, a respeito do artigo 1.830 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente”.

11/12/2017

Artigo “A mutabilidade do nome no sistema registral” por Vitor Kumpel

A importância do nome para a identificação e individualização das pessoas é, mais que uma afirmação jurídica, uma constatação histórica.

11/12/2017

Reconhecimento de união estável com pessoa casada não pode dispensar citação do cônjuge

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou as decisões proferidas em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável com divisão de patrimônio porque um dos conviventes era casado e sua esposa não foi citada no processo.

08/12/2017

Corregedoria Nacional de Justiça destaca papel relevante de notários e registradores na desjudicialização no Brasil

Brasília (DF) – O I Encontro de Corregedores do Serviço Extrajudicial, promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça reuniu para a sua abertura na manhã desta quinta-feira (07.12), no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT), autoridades do Poder Judiciário e representantes do segmento notarial e registral brasileiro.

08/12/2017

Anoreg-BR consolida propostas para envio à Comissão de Desburocratização

Brasília (DF) – Propostas que serão apresentadas à Comissão Mista de Desburocratização (CMD) foram debatidas na tarde desta quarta-feira (06.12) durante reunião da Diretoria Colegiada da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), na sede da entidade, em Brasília.

07/12/2017

Ato processual anterior à interdição só pode ser anulado quando já existente incapacidade

Atos processuais anteriores à decretação judicial de interdição – como nos casos de citação da pessoa posteriormente interditada – podem ser anulados quando reconhecida a incapacidade para os atos da vida civil. Porém, o reconhecimento não ocorre como um efeito automático da sentença de interdição.

07/12/2017

Casal pode escolher se a ação de divórcio consensual será pela via judicial ou extrajudicial

Você sabia que o juiz não pode extinguir ação de divórcio consensual? De acordo com o artigo 733 do CPC/2015 e a Resolução 35/2007 do CNJ, o casal sem filhos, sem conflito de interesses e sem estado gravídico pode requerer o divórcio por escritura pública em cartório.

06/12/2017

Jornada do Notariado Jovem divulga suas conclusões oficiais

an Salvador de Jujuy – Encerrada no último dia 25 de novembro, a Jornada do Notariado Jovem do Cone Sul levantou diversas discussões importantes para o trabalho dos notários, tanto no Brasil quanto nos demais países integrantes do Cone Sul – Argentina, Uruguai e Paraguai. Esses debates foram registrados oficialmente e documentados nas conclusões dos trabalhos apresentados.

06/12/2017

ARTIGO: “PARA QUE SERVE UM CONTRATO DE NAMORO? PODE SER FEITO EM UM CARTÓRIO DE NOTAS?” – POR ISAQUE RIBEIRO

Cada vez mais casais de namorados têm se preocupado com os efeitos que o reconhecimento de uma união estável poderia trazer para aquele relacionamento. Essa crescente preocupação veio, em grande parte, após a edição da Lei nº 9.278/96, que afastou o antigo prazo mínimo de cinco anos de convivência que constava na Lei nº 8.971/94.

05/12/2017

Jurisprudência: Ação de prestação de contas. Bens e direitos em estado de mancomunhão (entre a separação de fato e a efetiva partilha). Patrimônio comum administrado exclusivamente por ex-cônjuge.

DESTAQUE: Após a separação de fato ou de corpos, o cônjuge que estiver na posse ou na administração do patrimônio partilhável – seja na condição de administrador provisório, seja na de inventariante – terá o dever de prestar contas ao ex-consorte.

05/12/2017

Artigo “Estado não pode interferir no código particular de cada casal” por Rodrigo da Cunha

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina publicou, no dia 9 de setembro, significativo e paradigmático acórdão sobre caracterização, ou não, de união estável, que nos remete a pensar na importante dicotomia entre público e privado.

04/12/2017

Artigo – Notário: Solução para crise – Por José Flávio Bueno Fischer

A solução para a crise da pós-modernidade, para a crise da confiança, para a crise do bem estar social, passa pelo Estado Eclético, ou seja, por um Estado “que concatene alguns aspectos do Estado Liberal, permitindo um desenvolvimento econômico que gere empregos e produza riqueza de um país, com alguns aspectos do Estado Social, evitando abusos em nome das normas econômicas, que não podem superar a importância do ser humano.”[1]

04/12/2017

Brasil e Rússia firmam Termo de Cooperação jurídica e idealizam BRICS notarial

Moscou (Rússia) – Finalizando os compromissos do notariado brasileiro em Moscou, os presidentes do Colégio Notarial do Brasil (CNB), Paulo Roberto Gaiger Ferreira, e o presidente da Câmara Federal dos Notários da Federação Russa, Konstantin Korsik, assinaram um Termo de Cooperação que guiará as atividades conjuntas que serão realizadas por ambos os notariados com o objetivo de fomentar o desenvolvimento de cooperação jurídica entre os países que compõem os BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul).

01/12/2017

Testamento Vital foi tema do último encontro do Grupo de Estudos Notariais

“Diretivas antecipadas de vontade: aspectos notariais” foi o tema do último encontro do ano de 2017 do Grupo de Estudos Notariais.

01/12/2017

CNB debate o papel do notariado na dinamização jurídica dos BRICS

Moscou (Rússia) – Nesta quinta-feira (30.11), o presidente do Colégio Notarial do Brasil, Paulo Roberto Gaiger Ferreira, falou sobre como a atividade notarial pode contribuir com a dinamização dos instrumentos legais entre os países que compõem os BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) no IV BRICS Legal Forum 2017, que está sendo realizado no hotel Hyatt, em Moscou (Rússia).