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Protesto de Títulos

O Protesto de Títulos é o meio legal para registrar o não pagamento. Você pode protestar qualquer título ou documento de dívida por falta de pagamento, tais como:

  • letras de câmbio;
  • notas promissórias;
  • duplicatas;
  • cheques;
  • contratos de locação;
  • confissões de dívida;
  • contratos de honorários;
  • contratos de compra e venda de bens imóveis ou móveis, inclusive veículos.

Com o protesto, o nome do devedor ingressará no SERASA – órgão consultado pelas instituições financeiras por ocasião da abertura de contas, concessão de financiamentos ou operações similares. Com o cancelamento ou pagamento do protesto no Tabelionato, a informação correspondente será enviada ao SERASA, para a exclusão do nome do devedor.

Certidão Negativa de Protesto

Para provar que a pessoa não tem nenhum protesto, poderá ser solicitada certidão negativa no Tabelionato de Protestos da sua cidade. Assim, previamente à celebração de um negócio, inclusive imobiliário, é aconselhável solicitar negativa de protestos em nome da(s) parte(s) contratante(s).

Os tipos de títulos e documentos de dívida que podem ser protestados (apontados) são:

  • letra de câmbio;
  • nota promissória;
  • duplicata;
  • cheque;
  • contrato de câmbio;
  • documento de dívida.

Para o apontamento de títulos são necessários os itens abaixo:

Do devedor (sacado):
  • nome completo;
  • CNPJ/CPF;
  • endereço.
Do apresentante:
  • nome completo;
  • endereço;
  • declaração nos termos do art. 711 do provimento 01/98 – CNPJ/RS.
Do cedente/cessionário, se houver:
  • nome completo;
  • endereço.
Do credor (sacador):
  • nome completo;
  • CNPJ / CPF;
  • endereço.
Do título:
  • espécie: documento de dívida, cheque, letra de câmbio, nota promissória, duplicata mercantil e duplicata de serviço;
  • número;
  • data de emissão;
  • data do vencimento;
  • valor (valor declarado);
  • praça de pagamento.