Perguntas Frequentes

Sobre Reconhecimentos

Pergunta: É possível reconhecer firma de menor de dezoito anos, assistido pelos pais?
Resposta: Em princípio, não se reconhece firma de incapaz (seja relativamente ou absolutamente). Assim que, nenhum documento particular firmado por jovem com menos de 18 anos poderá ter sua firma reconhecida, nem mesmo assistido. O que tem ocorrido é que, em casos especiais, em que o menor é considerado capaz para a prática do ato, entendo que possa haver o reconhecimento da firma dele, independente da assistência dos pais. Ex.: procuração para fins militares, eleitorais, inscrição em vestibular, trabalhista, etc. O que se deve fazer é um instrumento público, em que o incapaz comparece representado ou assistido, conforme o caso e dependendo dos fins (conteúdo do ato a ser praticado).