Perguntas Frequentes

Sobre Protestos

Pergunta: Que procedimento posso utilizar para consultar sobre títulos protestados?
Resposta: Para obter referida informação, faz-se necessário solicitar pessoalmente ou por fax, informando o nome e o documento de identificação da pessoa física ou jurídica de quem pretende saber. A informação da existência ou não de títulos protestados será fornecida através de certidão.

Pergunta: Gostaria de saber se é possivel o protesto de duplicata/cheque de qualquer época passada. Existe um prazo limite para o protesto de titulos?
Resposta: O art. 9º da Lei 9492/97 dispõe que não cabe ao Tabelião investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade, sendo possível então o protesto em qualquer época.

Pergunta: Gostaria de saber se tenho algum cheque em cobrança, ou protestado em algum cartório?
Resposta: Para obter informações sobre a existência ou não de cheque protestado em seu nome é necessário verificar junto ao Tabelionato em que ele poderia ter sido apresentado a protesto, pois o cheque pode ser apontado no lugar do pagamento (banco sacado) ou do domicílio do emitente. O Tabelionato, a partir de seu requerimento, irá pesquisar e fornecer a informação da existência ou não de protesto através de certidão.

Pergunta: Bloqueto bancário – (endosso mandato) – título hábil para protesto – qual a legalidade deste ato? Somente uma declaração no boleto bancário que o cedente ou credor originário se responsabiliza em apresentar a documentação (duplicata, nota promissoria, etc. – se necessário for) permite ao tabelião o poder de protestar? Usando o mero boleto bancário?
Resposta: Na forma da Lei n.º 9.492/97 e do Provimento n.º 01/98, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, poderão ser apontadas para protesto duplicatas ou letras de câmbio por indicações do apresentante. Conforme ainda o disposto no art. 8º, § único, da Lei n.º 9.492/97 -“Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas.” Também o Provimento de n.º 01/98, antes referido, dispõe que: “As duplicatas poderão ser apresentadas em meio magnético, situação em que o apresentante permanecerá responsável pela veracidade dos dados gravados.”

Pergunta: Qual é seu entendimento sobre quais os casos em que é possivel o credor protestar uma sentença da Justiça Comum ou Especializada? É possivel protestar durante o processo de execução da sentença? Se sim, como, quando, em quais casos e em que prazo?
Resposta: De acordo com a nova lei sobre protestos, qualquer documento representativo de dívida é protestável, além dos títulos cambiais.
Assim que, entendemos, pode uma sentença, transitada em julgado, com valores definidos, ser apontada para protesto, acompanhada de declaração do credor/apresentante do título, responsabilizando-se, na forma da mesma lei, pelo nome completo, endereço, identificação do devedor, valor e vencimento da dívida.
Não cabe ao tabelião examinar se existe em andamento processo de execução da sentença. Havendo a sentença, transitada em julgado, mais a declaração referida, é o suficiente para o apontamento. Os prazos seguem o mesmo rito dos demais procedimentos para protesto.

Pergunta: Gostaria de saber como uma pessoa pode ser protestada? Fazia aulas de um curso e parei, depois de vários meses me mandaram um bloqueto bancário com o valor das mensalidades para ser pago.Se já parei as aulas porque não tinha dinheiro, como vou pagar? Eles tem meu endereço e número de identidade podem me protestar? Não tenho CPF.
Resposta: Conforme o disposto na Lei n.º 9.492/97, art. 1º, o “Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.” Conforme o disposto no Provimento n.º 01/98, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, qualquer documento representativo de obrigação, atendidos os requisitos formais, pode ser levado a protesto, para prova de inadimplência, não cabendo ao tabelião investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade, bem como a origem da dívida.

Pergunta: Gostaria de saber se é possível protestar um cheque pelo valor corrigido e acrescido de juros ou é necessário protestar o título (cheque) pelo valor nominal. Há alguma vedação legal neste sentido.
Resposta: Conforme o disposto no Provimento nº 01/98, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no ato da apresentação do documento, o apresentante deverá declarar expressamente e sob sua exclusiva responsabilidade, entre outros dados, o valor do documento com seus acréscimos legais ou convencionais. Dispõe ainda que o valor do documento declarado pelo apresentante compreenderá o seu respectivo valor original, que poderá ser acrescido, no caso referido, da atualização monetária do valor do cheque.

Pergunta: Tenho um protesto em um cartório de outra cidade …lá o Cartório, não aceitou o pagamento… A firma já não existe mais e nem consigo encontrar os donos desta empresa… estou cadastrado no SERASA… Como faço para conseguir pagar e livrar meu nome deste cadastro, pois fico trancado para fazer qualquer tipo de negociação. O que me deixou mais intrigado, porque o cartório que me acionou… diz que não recebe valores? Não entendi… Por favor me dê uma orientação.
Resposta: Segundo a Lei n.º 9492/97 e o Provimento n.º 1/98, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, uma das alternativas para proceder no cancelamento do registro do protesto é a possibilidade da extinção da obrigação decorrer de processo judicial, podendo então o cancelamento do registro do protesto ser solicitado ao tabelionato com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado.

Pergunta: Preciso protestar um cheque, emitido por duas pessoas, com conta conjunta. No cheque, apesar de apenas uma delas ter assinado, aparece o nome e CPF das duas, então o Cartório vai intimar ambas ou apenas a que eu indicar?
Resposta: No caso de cheque, é compreendido como devedor o emitente do mesmo. Em caso de apontamento para protesto, será expedida intimação ao devedor (aquele que emitiu o cheque) no endereço fornecido pelo apresentante do título a protesto.

Pergunta: Se o devedor recebe a intimação, negando-se, no entanto, em assiná-la, deve-se publicar edital, ou simplesmente certificar o fato. A Lei 9492/97 refere-se ao não recebimento para a publicação do edital. Esta intimação então seria pessoal, face a fé pública do tabelião ?
Resposta: Efetivamente, diante da fé pública de que somos portadores, tendo o devedor recebido a intimação, mesmo recusando-se a firmar o recebimento, ficando o documento em poder do destinatário, deve o tabelião certificar o fato, declarando ter entregue ao devedor, que tomou ciência, ficando em seu poder com a intimação, e negando-se a assiná-la. A Lei, efetivamente, quando remete ao edital, está se referindo à negativa do devedor em receber o documento.

Pergunta: Gostaria de receber um modelo de carta de anuência, uma vez que preciso apresentá-la para um cliente de nossa empresa.
Resposta: A carta de anuência para cancelamento de protesto deve estar qualificada (carimbo com os dados da empresa), informando os dados do credor, como endereço, CNPJ, etc. Também precisa conter os dados do título protestado: valor, vencimento, número do título, nome do sacado. No texto da carta o credor declara que o devedor efetuou o pagamento e que não se opõe ao cancelamento do protesto. Obs.: É preciso que esteja reconhecida a firma da pessoa que assina pela parte credora. Se possível, constar o número do protocolo ou microfilme do protesto.

Pergunta: Existe alguma maneira de cobrar de alguém um cheque que voltou duas vezes? Tenho um cheque assim comigo e não consigo recebê-lo.
Resposta: O fato do cheque ter sido devolvido duas vezes pelo Banco sacado não impede o apontamento para protesto, excluídas as alíneas de devolução 28, 29 e 30.

Pergunta: Gostaria de saber se é possível protestar um contrato de alienação fiduciária sendo que o mesmo possui parcelas a vencer, no valor a protestar poderão ser incluídas as parcelas que ainda não venceram?
Resposta: O protesto de contratos está sendo entendido como “documento de dívida”, aceito atualmente pela lei para fins de apontamento e protesto. O credor interessado nesse protesto deve juntar o contrato, com uma declaração, sob sua responsabilidade, de quais são os valores vencidos, com seus acréscimos legais, que pretende sejam objeto do aponte e protesto. Quanto a valores vincendos, se houver previsão contratual de se vencerem todos, no caso de não pagamento de alguma parcela, poderiam também ser protestados. Porém, nesse caso, haveria o risco de sustação judicial pelo devedor, e se forem incluídas as parcelas vencidas, isso deve estar especificado na declaração do credor, detalhando exatamente o que está constituindo o valor integral que pretende ver pago ou protestado.