04 de January de 2018
DECRETO DE PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PRORROGA PRAZO DE INSCRIÇÃO AO CAR

Decreto PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 9.257, de 29.12.2017 – D.O.U.: 29.12.2017   Ementa   Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural – CAR.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29, § 3º, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012,   DECRETA:   Art. 1º Fica prorrogado até 31 de maio de 2018 o prazo para requerer a inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, conforme previsto no § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.   Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.   Brasília, 29 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.   MICHEL TEMER   Marcelo Cruz   Nota(s): Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.12.2017. Fonte: D.O.U. Disponível em: http://www.cnbsp.org.br/index.php?pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw==&in=MTU2MTY=&filtro=1&Data=