Na última terça-feira (31.10), o Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS), realizou a 10ª edição de 2018 do Grupo de Estudos Notariais, que teve como tema a “Lei Federal nº 13.726 e a racionalização de procedimentos administrativos e da instituição do Selo de Desburocratização e Simplificação”.

O encontro aconteceu no auditório da sede da entidade e contou com a participação de 13 pessoas. A aula foi ministrada pela assessora jurídica da entidade, a advogada Karin Rick Rosa, e pelo assessor especial, Luiz Carlos Weizenmann.

O Grupo analisou a Lei 13.726, publicada em 8 de outubro deste ano, que trata da instituição do selo de desburocratização e da simplificação de procedimentos nas relações entre a administração pública e os particulares.

“Neste sentido foi verificada a existência de decretos já na década de 1960 contendo as mesmas diretrizes com objetivo de desburocratizar. Foram destacados alguns aspectos relevantes, como, por exemplo, a excelente relação custo-benefício dos atos notariais de reconhecimento de firma e de autenticação de documentos, consistindo a intervenção notarial em um seguro, considerando a responsabilidade civil, penal e administrativa. Ao dispensar o reconhecimento e a autenticação, a administração pública passa a assumir o risco por eventuais fraudes e a responsabilidade civil e penal decorrente da prática destes atos”, alertou a professora.

Rosa também lembrou que os reconhecimentos de firma e as autenticações de documentos são atos praticados por requerimento de particulares, mesmo quando não são exigidos pela lei, justamente pela segurança jurídica que agregam.

O Grupo de Estudos promove debates mensais sobre assuntos jurídicos relacionados ao Direito Notarial. Neste ano, já foram abordados diversos temas, como a Usucapião Extrajudicial, Escrituras Públicas Relativas ao Direito Real de Laje, Condomínio Urbano Simples, Contrato de Namoro e Bens de Família. A atual diretoria manterá os encontros para a próxima gestão, pois segundo o novo presidente do CNB/RS, Ney Paulo Azambuja, “os grupos de estudos são cruciais para proporcionar debates de qualidade entre os associados, assim como incentivar a qualificação do atendimento à população”. 

Para as aulas são disponibilizadas 25 vagas presenciais, mas há a possibilidade de acompanhamento online para todos associados que se inscreverem com até duas horas de antecedência ao início da aula. 

Fonte: Assessoria de Imprensa

Disponível em: