12 de janeiro de 2018
Lei do Divórcio em Cartório economiza R$ 600 milhões aos cofres públicos em 11 anos no RS

Norma que permitiu a realização de mais de 1,8 milhão de atos de separações, divórcios, inventários e partilhas em Cartórios de Notas do País completa 11 anos

 Foram 1,8 milhão de atos que deixaram de ingressar no Poder Judiciário e outros R$ 4,2 bilhões de economia aos cofres públicos. Este foi o saldo dos 11 anos da Lei Federal nº 11.441/2007 que deu início ao fenômeno da desjudicialização de atos no Brasil, permitindo aos Cartórios de Notas a prática de atos de separações, divórcios, inventários e partilhas, antes exclusivamente realizados por meio de processo judicial.

Nos primeiros 11 anos de vigência da Lei 11.441/07, foram realizados 1,2 milhão de inventários, 87.520 partilhas, 53.053 separações e 620.221 divórcios, segundo informações da Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC). Divórcios que demoravam meses, e inventários que se estendiam por anos no Poder Judiciário, passaram a ser realizados no mesmo dia ou em poucas semanas em Cartório.

No Rio Grande do Sul, os números chegaram próximos à marca de 300 mil atos, com 76 mil divórcios, 171 mil inventários, 25 mil partilhas e outras 9 mil separações, em procedimentos que se tornaram mais simples com o passar dos anos.

A inovação teve repercussão também em economia para os cofres públicos. Segundo estudo do Centro de Pesquisas sobre o Sistema de Justiça brasileiro (CPJus) em 2013, cada processo que entra no Judiciário custa em média R$ 2.369,73 para o contribuinte. Com a delegação destas atribuições aos Tabelionatos de Notas, o Poder Público e, consequentemente, os contribuintes economizaram mais de R$ 4,2 bilhões. No Rio Grande do Sul a economia chega a cerca de 600 milhões aos cofres públicos.

O sucesso da nova legislação permitiu que o Congresso Nacional avançasse nas propostas em torno da desburocratização de procedimentos. A Comissão Mista de Desburocratização, que concluiu seus trabalhos em dezembro de 2017, elencou propostas de ampliação dos atos em cartório, permitindo a realização de divórcios e inventários mesmo quando exista testamento ou quando haja menores ou incapazes, com a participação do Ministério Público, além da alteração de regime de bens direto em cartório.

As propostas serão encaminhadas ao Plenário do Congresso Nacional para serem votadas ainda em 2018.

Disponível em:
http://www.colnotrs.org.br/Noticias/VisualizarNoticia/5480