Protestos
1 O que é o protesto?

Segundo o artigo 1°, da Lei Federal 9.492/97, também conhecida como “Lei do Protesto”, protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Em outras palavras, o protesto é o meio legal de registrar o não pagamento de uma dívida.

2 Para que serve o protesto?

O protesto é solução mais rápida e eficiente para receber uma dívida. 

Com o protesto, a inadimplência se torna pública e o nome do devedor é incluído nos órgãos de proteção ao crédito. 

O “nome sujo na praça” dificulta ou até inviabiliza compras, financiamentos e outros atos na esfera comercial. Em razão disso, os devedores, habitualmente, optam por pagar suas dívidas quando intimados pelos tabelionatos de protesto, o que torna o procedimento uma das formas mais rápidas e eficientes de recuperação de crédito.

3 Quais documentos podem ser protestados?

O campo de utilização do protesto é amplo. 

Engloba não só os tradicionais títulos de crédito (letras de câmbio, cheques, notas promissórias e duplicatas), mas também os denominados outros documentos de dívida, entendidos como todos os títulos executivos judiciais e extrajudiciais previstos no Código de Processo Civil, além daqueles documentos dotados de certeza, liquidez e exigibilidade.

Como exemplos de outros documentos de dívidas passíveis de protesto, podemos citar: contratos de locação de bens móveis/imóveis, instrumentos de confissão de dívida, certidões de dívida ativa, débitos condominiais e contratos de honorários advocatícios.

4 Como funciona o protesto?

O credor, voluntariamente, procura o cartório de protesto onde o devedor reside para protocolizar o título ou documento de dívida.

Após o protocolo, o devedor é intimado e tem 3 dias para pagar a dívida. Havendo o pagamento, encerra-se o procedimento com a entrega do valor ao credor. Do contrário, lavra-se o protesto, que poderá ser cancelado após o pagamento da dívida.

Com o protesto, o nome do devedor é incluído nos órgãos de proteção ao crédito.

5 Quando ocorre o protesto de uma dívida?

No momento em que o credor leva o título ao Tabelionato, não ocorre imediatamente o protesto, ocorre o apontamento.

Após o apontamento do título, o devedor é intimado e tem 3 dias para pagar a dívida.

Se não ocorrer o pagamento neste período, o título é, então, protestado.

6 É possível protestar sentença judicial?

Sim, é possível o protesto de sentença condenatória transitada em julgado. Para isso, basta que o credor solicite a certidão de condenação obtida na Secretaria do Juízo onde tramita o processo e leve ao Cartório de protestos.

Se o devedor não pagar o débito após três dias contados da intimação feita pelo Cartório, será lavrado o protesto e o seu nome será incluído nos órgãos de proteção ao crédito.

7 É possível encaminhar um documento de dívida para protesto pela internet?

Sim. Atualmente, documentos de dívida podem ser encaminhados ao cartório de protesto por meio digital.

A Central de Remessa de Arquivos possibilita que títulos e documentos de dívida sejam protestados online. Para utilizar o sistema é necessário firmar convênio com o IEPRO-RS. A CRA é ideal para quem possui devedores em diversos municípios e/ou um volume elevado de títulos e documentos de dívidas para protestar.

8 Como é feito o cancelamento do protesto? É possível cancelar um protesto pela internet?

Quando a dívida protestada é quitada, a próxima etapa é o cancelamento do protesto. A declaração/carta de anuência é o documento assinado pelo credor que autoriza o cancelamento do protesto pelo Cartório. 

O procedimento pode ser realizado de duas formas: no Cartório onde foi registrado o protesto ou através da internet.

Quando o credor não possui um certificado digital válido, o cancelamento será autorizado com a declaração/carta de anuência em papel que será entregue ao Cartório onde foi registrado o protesto. É necessário reconhecimento de firma no documento.

Todavia, quando o credor possuir certificado digital, o cancelamento pode ser eletrônico. A declaração/carta de anuência pode ser feita online sem ser necessário imprimir e reconhecer firma. Logo após criada, a anuência pode ser enviada eletronicamente ao Cartório.

O sistema permite também ao credor a gestão sobre as anuências encaminhadas e indicação de procuração para o envio das anuências.

Clique aqui e descubra como realizar uma declaração de anuência

9 É possível consultar se há protesto em nome de alguém?

Sim, pela internet. É simples e gratuito. Basta acessar “Serviços Onlines” na nossa página, clicar no link “Consultar Protesto” e digitar o CPF da pessoa que se deseja obter a consulta. 

A consulta abrangerá todos os Tabelionatos de Protestos do Brasil que estão conveniados com o IEPTB - Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil. Para saber os Cartórios conveniados clique aqui.

Clique aqui para realizar uma consulta

10 Como proceder para obter uma certidão de protesto?

A certidão de protesto pode ser solicitada por qualquer pessoa, basta acessar “Serviços Onlines” na nossa página, clicar no link “Solicitar Negativa/Positiva de Protesto” e preencher o formulário com os dados a ser pesquisados.

A certidão detalhará quais são os dados dos protestos existentes para o documento pesquisado, ou, caso não existam protestos, será expedida a certidão negativa.

O pagamento dos emolumentos relativos a emissão de certidão poderão ser pagos através de boleto bancário ou ...............(preencher de acordo com o site).