Em se tratando ainda de tema controverso, necessário um exame minucioso por parte do Poder Judiciário, quando da análise do pedido de impenhorabilidade do bem família por p...

O regime de previdência privada tem caráter facultativo e complementar ao regime geral da previdência social, que é público e compulsório, cuja administra&ccedi...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no caso de cheque prescrito não apresentado ao banco para pagamento, os juros de mora devem incidir a partir do primeir...

Nos tempos atuais, muitos casais preferem não ter filhos ou optam por tê-los com mais idade, na faixa dos 35, 40 anos. Os motivos variam: seja por gastos, tempo (ou a falta dele) ou por e...

A Constituição Federal, em seu art. 226, reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, sendo esta considerada a convivência duradoura p&uacut...

A capacidade para o exercício de atividade empresária e, portanto, para ser sócio de sociedade empresária encontra disciplina legal no artigo 972 do Código Civil (CC...

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage. O...

"Alguns vários casais optaram por morar junto nesse período de isolamento social, e agora não sabem nem definir o status de seu relacionamento", diz advogadoCom a necessidade de i...

Especialistas respondem dúvida de leitor sobre direito de famíliaVivo em união estável há quatro anos e infelizmente meu companheiro faleceu. Deixou herança, ...

Ao analisar a modulação dos efeitos do Tema 809 da repercussão geral, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a tese fixada pelo Supremo Trib...

Especialistas respondem dúvida de leitor sobre direito de famíliaNão sou casada oficialmente e não temos filhos, mas meu companheiro tem quatro. Caso ele venha a falecer, e...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu o direito a indenização pela valorização de imóvel comprado na planta, pleiteada ...

A lei Federal 11.441/2007 alterou dispositivos do Código de Processo Civil então vigente e possibilitou a realização de inventário, partilha, separação...

Está em análise no Senado o PL 2569/2021, da senadora Soraya Thonicke (PSL/MS), que pretende simplificar as demandas de divórcio, separação e extinção ...

TJ/SP negou pedido da construtora ao considerar o percentual adequadoConstrutora deverá devolver 75% dos valores pagos por compradora que desistiu de imóvel. Assim decidiu a 8ª c&ac...

O tempo é só um dos requisitos necessários da usucapiãoJá aprendemos aqui que a usucapião se completa com o preenchimento dos requisitos legais, dentre eles o...

O que, até então, era um namoro, pode vir a se tornar uma união estável e, consequentemente, gerar direitos e efeitos sucessórios?Durante este período pand&ec...

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece regras sobre o uso dos dados pessoais dos brasileiros, está em vigor desde setembro de 2020. Mas só a partir deste d...

O presidente do Colégio Notarial do Brasil - Seção RS, Dr. José Flávio Bueno Fischer, e a assessora jurídica da entidade, Dra. Karin Rick Rosa, farão n...

O CNB/CF conversou com a juíza da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo, Luciana Carone Nucci Eugenio Mahuad, autora do livro “Morte Digna?”, que debateu o t...

Herança digital não tem legislação no Brasil, mas algumas plataformas permitem disponibilizar planejamento após morteApós a morte de um parente, a famí...

A autorização de viagem para crianças e adolescentes ficará ainda mais fácil com uso da tecnologia. Por meio de uma simples videoconferência do pai e da m&atil...

Em participação no programa Passando a Limpo, o advogado João Bosco Albuquerque, especialista em direito de família, explicou o caso do jornalistaConhecido por sua voz marc...

Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto de Renda (IR) instituída pelo Decreto-Lei 1.510/1976 não se ...

Direito a escritura com quitação do preçoA outorga da escritura pública ao comprador é um ato importante para a transferência da titularidade perante o Cart&oa...

Segundo preciosa lição dos CADERNOS IRIB (IMÓVEIS RURAIS NA PRÁTICA NOTARIAL E REGISTRAL, vol. 7), assinado pelo ilustre Registrador EDUARDO PACHECO RIBEIRO DE SOUZA, a dou...

Confira de que maneira é possível reconhecer a união estável com um estrangeiroTudo dependerá de qual país o casal pretende oficializar a união.A boa n...

Altera o Provimento nº 62, de 14 de novembro de 2017, e revoga o Provimento nº 106, de 17 de junho de 2020.Leia o provimento na íntegra:PROVIMENTO 119 CNJDisponível em: ht...

Previdência privada — como VGBL — assume feição de seguro de vida, não devendo os valores nela alocados ser considerados como aplicação financeira....

O Direito Imobiliário é o ramo do Direito Privado que estuda as relações jurídicas que envolvem bens imóveis. Desse modo, mesmo que a situação t...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial por meio do qual um comprador de imóvel buscava o reconhecimento do prazo decadencial de dez anos para ajuiz...

A edição da lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados ("LGPD"), representou enorme avanço na tutela dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, ...

Diante das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórd&atil...

Nas ações de modificação do regime de bens, desde que o casal apresente justificativa válida para a alteração e seja garantida a proteção...

A avaliação de uma questão sucessória depende de respostas particulares para uma série de perguntas Perdi minha esposa com quem fui casado por 28 anos. Tenho do...

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito real de habitação tem como finalidade principal garantir o direito constitucional à moradia ao cônjuge sobreviven...

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que amplia para 2025 o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títu...

Rodrigo Capez, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Grupo de Trabalho, fala sobre o projeto que visa disseminar nacionalmente uma adequada preparação ao casamento c...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível responsabilizar o conselheiro fiscal por obrigações de sociedade cooperativ...

O Conselho Federal de Medicina – CFM publicou na terça-feira (15) a Resolução 2.294, de 27 de maio de 2021, com normas éticas para aplicação de té...

O presidente do Colégio Notarial do Brasil - Seção do Rio Grande do Sul, José Flavio Bueno Fischer, será um dos palestrantes do painel “LGPD e os processos ele...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o anti...

A prática dos atos eletrônicos está crescendo muito, principalmente na hora de fechar um negócio, neste tempo de pandemia. O Tabelião Antônio do Prado responde ...

Partilha de bens imóveis alienados fiduciariamente é uma questão que surge todos os dias no atendimento dos tabelionatos, tanto em processos de divórcio quanto de invent&aa...

Nesta série já explicamos quando é a hora certa para cada um buscar o testamento, apresentamos as modalidades existentes na legislação brasileira e hoje trataremos s...

Nas hipóteses em que for constatada a boa-fé do contribuinte, a informação constante da ficha "Bens e direitos" do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) supre a decl...

Herdeiros podem ficar sem acesso a ativos se o titular não disponibilizar senhas e códigos necessários para tanto É consenso que a tecnologia digital está compl...

Nas execuções judiciais, para que haja o leilão de imóvel indivisível registrado em regime de copropriedade, a penhora não pode avançar sobre a cota da...

No recurso, o Google questiona decisão que decretou a quebra de sigilo de pessoas que fizeram pesquisas relacionadas a Marielle Franco antes do atentado.O STF vai decidir se é poss&iacut...

A paternidade socioafetiva é privilegiada em relação ao vínculo biológico. Dessa forma, se comprovado o vínculo socioafetivo, não caberá anula&c...