Guaciara Avila e Thierri Moraes cumprem regras de convivência com os cães há dois anos. Na semana passada, Senado reconheceu animais de estimação como sujeitos de dir...

Com base nos princípios da boa-fé contratual e da vedação à adoção de comportamento contraditório pelas partes contratantes, a Terceira Turma do...

O notariado brasileiro celebra mais uma conquista pela modernização da atividade notarial no país. No dia 15 de agosto, o Colégio Notarial do Brasil passou a ser candidato ...

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 11091/18, do Senado, que assegura às pessoas com deficiên...

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, assina ato normativo publicado na quinta-feira (15/8), que altera a Seção II do Provimento n. 63, editado em 14 de nov...

A 4ª turma do STJ negou anular hipotecas realizadas por aqueles que constam no registro do bem, que foi previamente doado em processo de separação judicial. Os autores da aç&...

A 2ª seção do STJ concluiu o julgamento de repetitivo acerca do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente-vendedor de im...

No próximo dia 27 de agosto, o Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS), realizará a 7ª edição do Grupo de Estudos Nota...

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), aprovada no ano passado, foi modificada neste ano e tem a possibilidade de ser novamente aperfeiçoada antes que entre em vigor, e...

Apelação Cível nº 1000578-42.2018.8.26.0348Apelante: CAROLINA EMILIA TEIXEIRA DE MARCOApelado: Oficial do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de P...

A mera existência de compensação como forma de pagamento de parcela significativa do preço de um imóvel não é suficiente para afastar a incidência...

O arrematante de imóvel em hasta pública – desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem – é respons&aac...

Titulares de terras têm até 30 de setembro para enviar dados.A partir das 8h de hoje (12), os proprietários rurais de todo o país começam a enviar a Declaraç&a...

Apelação Cível n. 1011119-24.2017.8.26.0590Apelante: Sergio BragaApelado: Oficial do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São VicenteVOTO N. 37.778Registro d...

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709, de 2018), que tem até 2020 para entrar em vigor, foi tema de debate na tarde desta quarta-feira (6) no Audit&oa...

A Proposta de Emenda à Constituição 17/19 insere a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituiç&ati...

Ministros da 4ª turma aceitaram recurso especial de familiar que contestava decisão da justiça de Mato Grosso do SulA 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deci...

Aconteceu durante o fim da tarde de terça-feira (30.07), a 6ª edição do Grupo de Estudos Notariais de 2019. O tema abordado durante o encontro foi MP 881/19, sobre a liberdad...

Participantes de audiência pública sobre a proposta que regulamenta a certificação digital ressaltaram a necessidade de uma legislação moderna e que dê s...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que viola a isonomia e a proteção constitucional das entidades familiares a concessão de benefícios a...

Jornal ABC - 04-08, por JFBFEm tempos exaustivos como os que estamos vivendo, onde tudo o que se fala envolve crise, tecnologias e negócios disruptivos, regados por um temor generalizado sobre ...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) realiza audiência pública hoje (06/08) para debater o tema da certificação digital. O d...

O Tribunal Superior da Carolina do Sul aboliu, na semana passada, o reconhecimento da união estável, chamada nos Estados Unidos de common-law marriage. Desde então, só s&at...

1. Conciliação x Mediação (Lei 13.140/2015 e Resolução 125/2010)A conciliação é uma forma de solução de conflitos em que as...

O Projeto de Lei 3157/19 determina que a pessoa que pretender constituir uma sociedade terá que ser identificada e qualificada em tabelionato de notas. No caso de micro e pequenas empresas, hav...

Um projeto em tramitação no Senado pode aumentar o volume de transplantes de tecidos, órgãos e partes do corpo humano no Brasil. É o que espera o senador Major Olimp...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso especial para fixar que o quinhão hereditário a que faz jus a companheira, quando concorre ...

Um caso de multiparentalidade foi reconhecido em um município localizado no Norte do Rio Grande do Sul. Uma adolescente de 15 anos passou a ter o nome de seu “pai de coração...

Após oito anos em tramitação, volta à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto que modifica os critérios de aferição de produtivida...

Acordo extrajudicial não elimina a possibilidade de ação trabalhista. Com esse entendimento, o juiz Evandro Luís Urnau, da 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo (RS), n&a...

Os Cartórios de Registro de Imóveis estão obrigados a enviar informações ao SINTER, através do site da Central-Arisp, as mesmas informações que ...

Resolução do Conselho Nacional de Justiça prevê que os tabelionatos comuniquem movimentações suspeitas ao Conselho de Atividades Financeiras (Coaf)Em muitos pa...

EIRELI e limitada unipessoal buscam atingir o mesmo objetivo e a existência de ambas criará diversas dúvidasEm abril foi adotada a Medida Provisória 881 (MP da Liberdade Eco...

Um convênio firmado entre a Receita Federal do Brasil e a Arpen-BR, assinado no dia 23 de julho, permite aos cartórios de Registro Civil de todo o país a prática de novos se...

O projeto que proíbe a fiança como modalidade de garantia nas locações pode ocasionar resultado contrário ao pretendido e deve ser rejeitado. É o que entende ...

O divórcio é um procedimento que coloca fim a sociedade conjugal. O divórcio pode ser consensual, quando ambos aceitam a dissolução ou litigioso, quando um dos dois ...

A autônoma Fernanda Mendonça dos Santos, 19, e o office boy João Arthur Duarte Xavier, 21 anos, namoraram por cerca um ano, se apaixonaram e decidiram então firmar pelo casa...

Magistrado registrou que “a noção de entidade familiar tem se modificado ao longo do tempo”O juiz de Direito Fernando Vieira dos Santos, de Gaurama/RS, concedeu adoç&a...

A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara 27/2018, que propõe regime jurídico especial para animais não humanos. A ementa considera que...

CONSIDERANDO que o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – Sinter, foi instituído pelo Decreto 8764, de 10 de maio de 2016 e regulamenta o art. 41 da...

O Projeto de Lei 2958/19 permite a concessão antecipada de pensão por morte a dependentes de vítimas de desastres de grande proporção que se presumem mortos. Segundo...

Objetivo é facilitar o envio da documentação, eliminar o recebimento físico e atendimento presencial; medida deve impactar 2 milhões de proprietáriosA partir ...

Com a publicação e vigência da Lei 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, houve relevantes alterações na Lei 4.591/1964, que dispõe sobre o condomí...

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) reconheceu o vínculo de maternidade socioafetiva post mortem em sentença expedida recentemente. Foi concedido &agrav...

Há nove anos, o Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, em parceria com o então deputado federal Sérgio Barradas Carneiro, promovia um grande passo no ordename...

Concessionárias de serviços públicos deverão oferecer a possibilidade de inclusão de nome de cônjuge, companheiro ou pessoa maior de 18 anos que resida com o u...

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que isentou um casal de pagar comiss&at...

Se tudo correr conforme o previsto, o Parlamento português aprovará em sua última sessão da legislatura o fim da discriminação de gênero para poder se ca...

Comprovar a existência de um post ou de conversa pelo WhatsApp, analisar o estado de um imóvel ou as más condições de um local de trabalho são situaç&ot...

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