Decisão determina que o Parlamento equatoriano reconfigure a legislação sobre casamento no país.A Corte Constitucional do Equador – o mais alta instância da Jus...

A proposta segue agora para o Plenário da Câmara e, depois, para o SenadoA comissão mista que analisou a Medida Provisória 876/19 aprovou na quarta-feira (12/06) o parecer d...

O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) apresentou um projeto de lei – PLS 3457/19 – para o chamado Divórcio Impositivo, que simplifica os procedimentos para o requerimento d...

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão de segunda instância que – com base no costume e no princ&ia...

O Supremo Tribunal Federal irá analisar se, após a Emenda Constitucional 66/2010, a separação judicial é requisito para o divórcio e se ela se mantém c...

Documento atua como forma de proteger o patrimônio; interessados afirmam que mecanismo facilita a vida financeira do casal e evita dor de cabeça no futuroPelo menos 17 casais que vã...

É possível pedir o reconhecimento da paternidade sem custos diretamente nos cartórios; saiba como fazer o procedimentoResposta: É possível resolver de duas maneir...

Arrematante de imóvel deve receber os aluguéis do bem desde a data da arrematação e não apenas a partir da expedição do registro da carta no cart&oacut...

A corregedora-geral da Justiça Estadual gaúcha, desembargadora Denise Oliveira Cezar, publicou no dia 7/6 provimento que modifica as regras de registro de nascituros com Anomalia de Dife...

Ao aprovar a Medida Provisória 871 nesta segunda-feira (3), o Senado sacramentou alterações que endurecem a concessão da pensão por morte nos casos da chamada uni&at...

A Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018, instituiu o regime de multipropriedade no direito civil brasileiro.Dentre as diversas regras postas, a lei em comento estabeleceu um regramento espec&i...

Na prática, um dos cônjuges não poderá pedir a certidão de divórcio em um cartório, caso a decisão não seja consensualO corregedor-naciona...

Cláusula contratual é válida se houve transparência no processo de venda, entendeu o juiz.Um homem que, após firmar contrato de compra e venda, desistiu de imó...

A acusação de estupro envolvendo o jogador Neymar é o centro de uma guerra de versões. As investigações estão em andamento, mas a tentativa de defesa f...

O Plenário do Senado realizou nesta segunda-feira (3), a quarta sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição que acaba com a p...

Processo 1004232-68.2019.8.26.0100Pedido de Providências – Notas – T.N.H.B. e outrosJuiz(a) de Direito: Dr(a). Leticia Fraga BenitezVistos.Trata-se de expediente instaurado a partir ...

Sem justificativa idônea, não é possível que apenas um dos pais, contra a vontade do outro, dê ao filho do casal o sobrenome de algum antepassado que não faz pa...

O Projeto de Lei 1593/19 prevê que a formação documental das provas a serem utilizadas em eventuais processos judiciais seja realizada por notários e oficiais de registro. A...

Jornal ABC - 02-06, por JFBFReza a lenda que o rei da Frígia morreu sem deixar herdeiro e que, ao ser consultado, o Oráculo anunciou que o sucessor chegaria à cidade num carro de ...

O ambiente digital apresenta, a cada dia, novos riscos quanto à segurança cibernética e proteção de dados dos cidadãos. A discussão migrou de um ambien...

RECOMENDAÇÃO Nº 36, DE 30 DE MAIO DE 2019Dispõe sobre a vedação aos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal de regulamentarem a averba&cc...

O advogado Paulo Uebel, secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, afirma que os cartórios podem ajudar n...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre as parcelas vencidas posteriormente à citaç&a...

A 3ª Vara de Família do Tribunal de Justiça do Ceará reconheceu a maternidade socioafetiva dupla de uma criança gerada após a relação de uma das m...

Foi editado recentemente o Provimento 06/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do estado de Pernambuco, no último dia 29 de abril, instituindo o divórcio impositivo.O referido pr...

Por Camila Katrin KuppasCom a aprovação da Lei 13.465, a comprovação da propriedade de um imóvel através da posse prolongada ficou mais rápida ...

O Projeto de Lei 1849/19 estabelece que, em caso de declaração de herança vacante de pessoa que estava abrigada em entidade não governamental no fim da vida, os montante...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve editar, nos próximos meses, uma resolução que regulamenta a atuação dos notários no combate e na preven&cce...

Uma nova gestão do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD) começa a operar em 3 de junho. As mudanç...

O Judiciário brasileiro encontra-se abarrotado de demandas de todos os tiposInerente às relações humanas, o conflito é a essência para a transformaç&ati...

INSS faz parcerias com cartórios para informações sobre mortes. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Advocacia-Geral da União (AGU) querem a ajuda de cart&oacut...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em recurso repetitivo a tese de que a cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador de imó...

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/19 estabelece como requisito essencial da responsabilidade fiscal a revisão, no mínimo a cada quatro anos, das bases de cálculo do Imposto...

Plataforma desenvolvida pelo Instituto Nacional dos Cartórios de Protesto (IEPTB/BR) reunirá informações e serviços de todos os tabelionatos brasileirosRestinga Seca...

Restinga Seca (RS) - Coordenado pelo presidente da Arpen/RS, Arioste Schnorr, o penúltimo painel do XIII Encontro Notarial e Registral do Rio Grande do Sul, abordou as últim...

Se a sociedade limitada, cujo capital social haja sido completamente integralizado, for dissolvida por comum acordo entre os sócios, sem patrimônio líquido a ser partilhado, o redi...

(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a hipoteca - parte 17)Des. Ricardo Dip800. Vejamos, agora, em breves referências, alguns temas pontuais ainda rel...

Autores da ação anulatória são filhos de ex-casal que, na separação judicial, doaram o único bem imóvel para os descendentesA 4ª turma do S...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que decidiu não ser possível a cola...

O direito sucessório sofreu significativas alterações com o advento do Código Civil de 2002, dentre elas a inclusão do cônjuge como herdei...

A eficiência dos serviços prestados pelos cartórios brasileiros e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no apostilamento de documentos contribuiu de forma decisiva para fa...

Um convênio firmado entre a Receita Federal e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-BR) trará mais facilidade aos cidadãos que precisam de algum...

Brasília (DF) – Na tarde desta quarta-feira (15.05), a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), juntamente com a Associação Nacion...

Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar ao juízo que essa garantia não enc...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou, nesta quarta-feira (15/5), o prazo de dez anos para prescrição de reparação civil contratual, em julgamento d...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criaç&a...

Novos arranjos familiares são oficializados pelo reconhecimento da filiação socioafetiva.As constantes transformações na organização familiar, na socie...

O presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF), Paulo Roberto Gaiger Ferreira, e uma comitiva da diretoria da seccional de Santa Catarina (CNB/SC) foram recebidos, na &...

Escrito por portaldoriRecurso Especial – Direito civil – Doação – Herdeiros necessários – Antecipação de legítima – Cl&aa...

Desjudicializando processos, os cartórios ajudam o Estado a economizar e reduzem para dias prazos que demoravam anos.Em todos os municípios, independente da distância da Capital, h...