Decreto prepara a implantação do Documento Nacional de Identidade
20 de março de 2019
Decreto prepara a implantação do Documento Nacional de Identidade

CPF substituirá uma série de outros documentos, como as carteiras de motorista e de trabalho, o certificado de alistamento militar e o cadastro no PIS/Pasep.Um decreto presidencial publi...


Artigo - Há uma cortina de fumaça para enganar consumidores - Por Marco Aurélio Carvalho
20 de março de 2019
Artigo - Há uma cortina de fumaça para enganar consumidores - Por Marco Aurélio Carvalho

O cadastro positivo é um absurdo. Desrespeita privacidade dos dados.No rastro das estripulias de agentes públicos nas redes sociais, quase sempre autores de conteúdos irrelevantes...


STJ: Tributário – ITCMD – Doação que teria sido detectada na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, decorrente de valor acima da meação na partilha formalizada no divórcio – Bens adquiridos durante a separação de fato são incomunicáveis – O montante dos aquestos se verifica na data em que cessou a convivência (art. 1.83 do Código Civil) – Não caracterização do fato gerador do tributo – Desconstituição da obrigação tributária – Sentença de improcedência – Recurso provido.
19 de março de 2019
STJ: Tributário – ITCMD – Doação que teria sido detectada na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, decorrente de valor acima da meação na partilha formalizada no divórcio – Bens adquiridos durante a separação de fato são incomunicáveis – O montante dos aquestos se verifica na data em que cessou a convivência (art. 1.83 do Código Civil) – Não caracterização do fato gerador do tributo – Desconstituição da obrigação tributária – Sentença de improcedência – Recurso provido.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.759 – SP (2017/0158241-8)RELATORA: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃESAGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO: REINALDO A CHELLI – ...


CONGRESSO MUNDIAL DE DIREITO DESTACA PAPEL RELEVANTE DO NOTARIADO
19 de março de 2019
CONGRESSO MUNDIAL DE DIREITO DESTACA PAPEL RELEVANTE DO NOTARIADO

Relatório oficial do evento, que contou com notários da Espanha, Alemanha, China e Indonésia, destaca a importância do papel dos notários como garantidores dos direit...


Autor de ação trabalhista terá que devolver dinheiro de imóvel que foi a leilão
18 de março de 2019
Autor de ação trabalhista terá que devolver dinheiro de imóvel que foi a leilão

Por Fernando MartinesO Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) determinou a anulação da arrematação de um imóvel que tinha sido levado a leil&at...


ARTIGO: PROTESTO DE BOLETOS VENCIDOS É UMA PRÁTICA ADOTADA E VÁLIDA – POR KEIT DIOGO GOMES
15 de março de 2019
ARTIGO: PROTESTO DE BOLETOS VENCIDOS É UMA PRÁTICA ADOTADA E VÁLIDA – POR KEIT DIOGO GOMES

Tema pouco discutido no ambiente condominial refere-se a situação dos moradores que se encontram inadimplentes com a taxa condominial. Em geral as convenções de condom&iacu...


DJE/SP: PUBLICADA DECISÃO SOBRE NECESSIDADE DE ATA NOTARIAL PARA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL
15 de março de 2019
DJE/SP: PUBLICADA DECISÃO SOBRE NECESSIDADE DE ATA NOTARIAL PARA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

Apelação nº 1002887-04.2018.8.26.0100Espécie: APELAÇÃONúmero: 1002887-04.2018.8.26.0100Comarca: CAPITALPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA ...


STJ diz que herdeiros devem pagar empréstimo consignado de falecido
14 de março de 2019
STJ diz que herdeiros devem pagar empréstimo consignado de falecido

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a morte de quem contratou crédito consignado não extingue a dívida. O pagamento deve ser feito com parte ...


Lei proíbe casamento do menor de 16 anos
14 de março de 2019
Lei proíbe casamento do menor de 16 anos

Foi publicada hoje, dia 13, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei nº 13.811/2019, que proíbe o casamento dos menores de 16 anos no Brasil. A lei alterou o artigo 1.520 do C...


Clipping – O Popular do Paraná - Entenda como funciona o processo extrajudicial de usucapião
13 de março de 2019
Clipping – O Popular do Paraná - Entenda como funciona o processo extrajudicial de usucapião

Recentemente o Código de Processo Civil recebeu alterações que inovaram o processo de usucapião extrajudicial. Antes, o pedido deveria ser feito exclusivamente por meio de ...


Clipping – Estadão – Decreto torna CPF documento único para cidadão acessar informações e benefícios do governo
13 de março de 2019
Clipping – Estadão – Decreto torna CPF documento único para cidadão acessar informações e benefícios do governo

Órgãos e as entidades da administração pública federal terão três meses para a adequação dos sistemas e procedimentos de atendimento ao ci...


MIGALHAS: TJ/SP APLICA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E IMPEDE CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL
12 de março de 2019
MIGALHAS: TJ/SP APLICA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E IMPEDE CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL

A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu o adimplemento substancial de obrigação contratual e impediu que uma construtora tomasse de volta imóvel que estava ...


Gaúchos poderão fazer acordos de conciliação em tabelionatos
12 de março de 2019
Gaúchos poderão fazer acordos de conciliação em tabelionatos

Resolução de conflitos por mediação em cartórios pode ser mais rápida e mais barata do que a via JudicialDentro de alguns meses, os gaúchos poder&atild...


Saiba como declarar imóveis no Imposto de Renda
11 de março de 2019
Saiba como declarar imóveis no Imposto de Renda

As regras variam de acordo com o rendimento mínimo anual de cada pessoa. Para declarar, são necessários alguns documentos específicos da propriedadeNa hora de prestar conta...


Evite armadilhas na hora de comprar um imóvel
11 de março de 2019
Evite armadilhas na hora de comprar um imóvel

A primeira coisa que deve prender a atenção do comprador é a documentação do imóvelComprar um imóvel não é algo tão simples. Mexe ...


O Hino
11 de março de 2019
O Hino

Jornal ABC - 10/03, por JFBFEu não sei vocês, mas cantar o hino Nacional me arrepia até a alma! E eu também morro de orgulho quando praticamente gritamos “sirvam nossa...


Veja o glossário do Imposto de Renda 2019 Conheça descrições dos termos mais comuns usados na declaração do IR; prazo de declaração vai até 30 de abril.
07 de março de 2019
Veja o glossário do Imposto de Renda 2019 Conheça descrições dos termos mais comuns usados na declaração do IR; prazo de declaração vai até 30 de abril.

Prazo de entrega do IR:De 7 de março a 30 de abril.No glossário do G1 estão as descrições dos termos mais comuns usados na Declaração do Imp...


RS: Governo do RS lança novo modelo da carteira de identidade Atualização permite incluir nome social, número de outros documentos e até informações sobre doenças e alergias
07 de março de 2019
RS: Governo do RS lança novo modelo da carteira de identidade Atualização permite incluir nome social, número de outros documentos e até informações sobre doenças e alergias

O governo do Estado lançou oficialmente, na tarde desta quinta-feira (28), o modelo das novas carteiras de identidade que serão emitidas no Rio Grande do Sul a partir de sexta-feira (1)....


A possibilidade de fazer inventário extrajudicial mesmo com testamento
06 de março de 2019
A possibilidade de fazer inventário extrajudicial mesmo com testamento

A existência do testamento para o início da sucessão sempre foi muito importante e relativamente recorrente para exprimir as últimas vontades do testador. Para cumprir a sua...


Reconhecimento da multiparentalidade oficializa novos arranjos familiares
06 de março de 2019
Reconhecimento da multiparentalidade oficializa novos arranjos familiares

Quando Ingrid chamou Luzia de mãe pela primeira vez, tinha quatro anos e queria ir passear com a roupa cor de rosa. Ao nomear a relação entre as duas, reconheceu todo o afeto, c...


Entenda como funciona o processo extrajudicial de usucapião
01 de março de 2019
Entenda como funciona o processo extrajudicial de usucapião

Recentemente o Código de Processo Civil recebeu alterações que inovaram o processo de usucapião extrajudicial. Antes, o pedido deveria ser feito exclusivamente por meio de ...


Câmara: Projeto facilita criação de empresa individual de responsabilidade limitada
01 de março de 2019
Câmara: Projeto facilita criação de empresa individual de responsabilidade limitada

Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados dispensa a necessidade de capital mínimo para abertura de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli)O Projeto de Lei...


TST: Imóvel adquirido de boa-fé e considerado bem de família não vai ser leiloado
28 de fevereiro de 2019
TST: Imóvel adquirido de boa-fé e considerado bem de família não vai ser leiloado

O imóvel foi adquirido depois de uma transação considerada fraudulenta.A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Tr...


CNJ: Cartórios apostilaram mais de 1,8 milhão de documentos em 2018
28 de fevereiro de 2019
CNJ: Cartórios apostilaram mais de 1,8 milhão de documentos em 2018

Mais de 1,8 milhão de documentos foram apostilados em 2018 pelos cartórios brasileiros. O montante é recorde e está quase 500 mil apostilamentos acima do registrado no ano ...


ITI: Diretor-presidente do ITI ressalta importância das Autoridades de Registro
27 de fevereiro de 2019
ITI: Diretor-presidente do ITI ressalta importância das Autoridades de Registro

O diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Marcelo Buz, participou ontem, 25, em São Paulo, de encontro realizado pela Associaç&ati...


Registro de Imóveis – Cédula Rural Pignoratícia – Registro Negado – Recurso Desprovido – 1) Para validade da hipoteca prestada por quem figure no fólio como casado em regime de comunhão universal de bens, de rigor a expressa anuência do cônjuge – Se já divorciados, a exigência somente se esvai depois do efetivo registro da carta de sentença em que efetuada a partilha do patrimônio do casal, atribuindo-se o imóvel dado em garantia integralmente ao cônjuge signatário da hipoteca
27 de fevereiro de 2019
Registro de Imóveis – Cédula Rural Pignoratícia – Registro Negado – Recurso Desprovido – 1) Para validade da hipoteca prestada por quem figure no fólio como casado em regime de comunhão universal de bens, de rigor a expressa anuência do cônjuge – Se já divorciados, a exigência somente se esvai depois do efetivo registro da carta de sentença em que efetuada a partilha do patrimônio do casal, atribuindo-se o imóvel dado em garantia integralmente ao cônjuge signatário da hipoteca

Número do processo: 0000243-90.2016.8.26.0257Ano do processo: 2016Número do parecer: 264Ano do parecer: 2017ParecerPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃ...


ARTIGO: LEI SOBRE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GERA CONTRATOS MAIS SÓLIDOS – POR PATRÍCIA SALES
26 de fevereiro de 2019
ARTIGO: LEI SOBRE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GERA CONTRATOS MAIS SÓLIDOS – POR PATRÍCIA SALES

O setor imobiliário viveu momentos de grande abundância no período de 2005 a 2014. Com o desemprego em níveis historicamente baixos, crédito farto e juros menores, ob...


Clipping – Agência Brasil – Índice de registro de imóveis pode melhorar transações no país
26 de fevereiro de 2019
Clipping – Agência Brasil – Índice de registro de imóveis pode melhorar transações no país

A capital paulista registrou 159 mil transações imobiliárias no ano passado, o que representa aumento de 13% na comparação com 2017. O município do Rio de Jan...


Expediente Diferenciado - Carnaval
26 de fevereiro de 2019
Expediente Diferenciado - Carnaval

Prezados clientes,Devido ao Carnaval, informamos que nos dias 04 e 05 de março não teremos expediente.Retornamos ao atendimento na quarta-feira (06/03), ao meio-dia, por determinaç...


STJ deve julgar inaplicabilidade do CDC em rescisão de contrato de compra e venda com alienação fiduciária
25 de fevereiro de 2019
STJ deve julgar inaplicabilidade do CDC em rescisão de contrato de compra e venda com alienação fiduciária

O STJ deve julgar em recurso especial a inaplicabilidade do CDC em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária.Recurso especial...


UOL: KARL LAGERFELD PENSOU EM DEIXAR R$ 720 MILHÕES PARA SUA GATA; É POSSÍVEL?
25 de fevereiro de 2019
UOL: KARL LAGERFELD PENSOU EM DEIXAR R$ 720 MILHÕES PARA SUA GATA; É POSSÍVEL?

Choupette é uma gata birmanesa cujas sete vidas são cheias de luxo, e isso não deve acabar com a partida de seu célebre tutor, Karl Lagerfeld, que morreu na terça-fe...


Carnaval: menores de idade devem portar autorização assinada pelos pais para viajar ao exterior
22 de fevereiro de 2019
Carnaval: menores de idade devem portar autorização assinada pelos pais para viajar ao exterior

Quem pretende viajar para o exterior no feriado de Carnaval com crianças e adolescentes menores de 18 anos deve estar atento à necessidade de autorização legal, assinada pe...


TJ/DFT: IMPOSTO DE TRANSMISSÃO NÃO INCIDE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE CÔNJUGES
22 de fevereiro de 2019
TJ/DFT: IMPOSTO DE TRANSMISSÃO NÃO INCIDE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE CÔNJUGES

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios deu provimento a recurso de parte autora, a fim de declarar a inexistência de débitos r...


Especialistas comentam Medida Provisória no que impacta o Direito das Famílias e das Sucessões
21 de fevereiro de 2019
Especialistas comentam Medida Provisória no que impacta o Direito das Famílias e das Sucessões

Já está em vigor a Medida Provisória 871/2019 que visa à fiscalização de irregularidades em benefícios previdenciários. A MP foi publicada em ed...


Enunciado do IBDFAM embasa projeto que visa à regulamentação de guarda compartilhada de animais
21 de fevereiro de 2019
Enunciado do IBDFAM embasa projeto que visa à regulamentação de guarda compartilhada de animais

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto apresentado pela senadora Rose de Freitas (Pode-ES), baseado em enunciado do Instituto Brasileiro de Direito d...


À HERANÇA AO CÔNJUGE - Casal precisa escolher o regime de separação de bens e assinar uma declaração pré-nupcial onde ambos renunciam à herança em comum acordo.
20 de fevereiro de 2019
À HERANÇA AO CÔNJUGE - Casal precisa escolher o regime de separação de bens e assinar uma declaração pré-nupcial onde ambos renunciam à herança em comum acordo.

Desde o dia 1º de setembro de 2018, em razão de uma grande mudança legislativa promulgada pela Lei nº 48/2018, Portugal permite o casamento sem que o cônjuge seja herdeir...


CONCILIAÇÃO NA ESPANHA - Assim como no Brasil, os notários espanhóis participam de procedimentos conciliatórios, muitas vezes obrigatórios antes da via judicial
20 de fevereiro de 2019
CONCILIAÇÃO NA ESPANHA - Assim como no Brasil, os notários espanhóis participam de procedimentos conciliatórios, muitas vezes obrigatórios antes da via judicial

O sistema de mediação e conciliação na Espanha já está regulamentado para ser feito pela via extrajudicial e, assim como ocorre no Brasil, pode resolver confl...


MIX VALE: INSS PASSA A LIBERAR SALÁRIO-MATERNIDADE AUTOMATICAMENTE APÓS REGISTRO DE BEBÊ EM CARTÓRIO EM 2019
19 de fevereiro de 2019
MIX VALE: INSS PASSA A LIBERAR SALÁRIO-MATERNIDADE AUTOMATICAMENTE APÓS REGISTRO DE BEBÊ EM CARTÓRIO EM 2019

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementa, a partir deste mês, a concessão do auxílio-maternidade automático. A iniciativa, que faz parte de um pacote de moder...


CÂMARA DOS DEPUTADOS: PROPOSTA PERMITE QUE VIÚVA RETOME O NOME DE SOLTEIRA
19 de fevereiro de 2019
CÂMARA DOS DEPUTADOS: PROPOSTA PERMITE QUE VIÚVA RETOME O NOME DE SOLTEIRA

O Projeto de Lei 150/19 estabelece que, comprovada a viuvez por meio do assento de óbito, o cônjuge superveniente poderá retomar o nome de solteiro, averbando-se a alteraç&a...


1ª VRP/SP: Usucapião: A intimação dos proprietários tabulares residentes no exterior não pode ser feita pelo cartório extrajudicial; deve ocorrer pela via judicial (Carta Rogatória).
18 de fevereiro de 2019
1ª VRP/SP: Usucapião: A intimação dos proprietários tabulares residentes no exterior não pode ser feita pelo cartório extrajudicial; deve ocorrer pela via judicial (Carta Rogatória).

Processo 1095411-20.2018.8.26.0100Espécie: PROCESSONúmero: 1095411-20.2018.8.26.0100Processo 1095411-20.2018.8.26.0100 – Dúvida – REGISTROS PÚBLICOS – Elk...


JUSTIÇA EM FOCO: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL É OBRIGATÓRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO
18 de fevereiro de 2019
JUSTIÇA EM FOCO: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL É OBRIGATÓRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO

Por não conseguir comprovar que mantinha convivência conjugal com o ex-companheiro, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA), confirmou a sentença do Ju&iacu...


1ª VRP/SP: Registro de Imóveis. Comunhão Parcial de Bens. Imóvel exclusivo de um dos cônjuges.
15 de fevereiro de 2019
1ª VRP/SP: Registro de Imóveis. Comunhão Parcial de Bens. Imóvel exclusivo de um dos cônjuges.

Processo 1125824-16.2018.8.26.0100Espécie: PROCESSONúmero: 1125824-16.2018.8.26.0100Processo 1125824-16.2018.8.26.0100 – Pedido de Providências – Registro de Imó...


ARTIGO: DA EQUIPARAÇÃO DO REGIME SUCESSÓRIO DA UNIÃO ESTÁVEL E DO CASAMENTO CIVIL - LUCIANA DOBLAS E MAIARA GUISELLI
15 de fevereiro de 2019
ARTIGO: DA EQUIPARAÇÃO DO REGIME SUCESSÓRIO DA UNIÃO ESTÁVEL E DO CASAMENTO CIVIL - LUCIANA DOBLAS E MAIARA GUISELLI

De forma surpreendente, em 10/5/17, ao analisar os recursos extraordinários 646721 e 878694, o STF decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 1.790, do Código Civil, a fim de aplicar a...


CSM/SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Instrumento particular de integralização de capital social – Sociedade de advogados – Sociedade simples registrada no Conselho Seccional da OAB, em cuja base territorial está sediada – Regra de exceção trazida pelo art. 64 da Lei nº 8.934/94, que não se aplica ao caso concreto – Necessidade de apresentação de escritura pública, nos termos do art. 108 do Código Civil – Recurso não provido.
14 de fevereiro de 2019
CSM/SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Instrumento particular de integralização de capital social – Sociedade de advogados – Sociedade simples registrada no Conselho Seccional da OAB, em cuja base territorial está sediada – Regra de exceção trazida pelo art. 64 da Lei nº 8.934/94, que não se aplica ao caso concreto – Necessidade de apresentação de escritura pública, nos termos do art. 108 do Código Civil – Recurso não provido.

Sanseverino Advogados Associados interpôs recurso de apelação contra a r. sentença [1] proferida pela MM.ª Juíza Corregedora Permanente, que julgou procedente a ...


TJ/SC: Mesmo concluído divórcio, direito de mudar nome de casado remanesce para ex-cônjuges
14 de fevereiro de 2019
TJ/SC: Mesmo concluído divórcio, direito de mudar nome de casado remanesce para ex-cônjuges

A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça reafirmou entendimento de que a supressão do sobrenome do ex-cônjuge pode ser feita a qualquer momento, mesmo após o tr&a...


ConJur - Devedor não morar no imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família
13 de fevereiro de 2019
ConJur - Devedor não morar no imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família

O fato de o devedor não morar no imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu q...


MDH - CNDH pede revisão de Decreto que altera Lei de Acesso à Informação
13 de fevereiro de 2019
MDH - CNDH pede revisão de Decreto que altera Lei de Acesso à Informação

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) reunido em sua 44ª Reunião Ordinária, nos dias 06 e 07 de fevereiro, aprovou uma Nota Pública em defesa da Lei de Acesso &agra...


Definida Comissão Especial para elaboração da nova Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR) do RS
13 de fevereiro de 2019
Definida Comissão Especial para elaboração da nova Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR) do RS

A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (CGJ-RS) definiu, no fim do mês de janeiro, os membros da Comissão Especial responsável pela elaboraç&a...


PORTAL DO CNJ É REFORMULADO PARA MELHORAR ACESSO A INFORMAÇÕES
13 de fevereiro de 2019
PORTAL DO CNJ É REFORMULADO PARA MELHORAR ACESSO A INFORMAÇÕES

A página eletrônica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi reformulada para dar mais transparência e facilitar o acesso às informações para o pú...


Cumulação de lucros cessantes e cláusula penal por atraso na entrega de imóvel
11 de fevereiro de 2019
Cumulação de lucros cessantes e cláusula penal por atraso na entrega de imóvel

O boom imobiliário experimentado pelos brasileiros nos últimos 10 anos não veio desacompanhado da fase seguinte do ciclo econômico: a recessão.Em meados de 2014, a ec...