O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 510/19, do deputado Luiz Lima (PSL-RJ), que permite à vítima de violência doméstica solicitar ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável.

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ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-510/2019

Fonte: Anoreg/BR.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Disponível em:

https://www.portaldori.com.br/2019/03/21/camara-aprovada-urgencia-para-decretacao-imediata-do-divorcio-em-caso-de-violencia-o-plenario-da-camara-dos-deputados-aprovou-o-regime-de-urgencia-para-o-projeto-de-lei-51019-do-deputado-luiz-lima/