Proposta flexibiliza regras contratuais, como suspender despejos durante a pandemia do coronavírus no País. Altera também prisão por atraso em pensão alimentícia
Líderes do Senado fecharam um acordo para votar, na próxima sexta-feira (3), uma proposta que flexibiliza regras contratuais durante a pandemia do novo coronavírus no País. Um dos itens da proposta suspende os despejos de imóveis prediais até 31 de dezembro de 2020.
A proposta, porém, não libera os inquilinos de pagar os aluguéis, mas eles poderão ser renegociados em caso de perda de renda por desemprego.
É possível ainda o locador retomar o imóvel para uso próprio ou de seus familiares.
O projeto foi apresentado pelo vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), e será relatado pela senadora Simone Tebet (MDB-MS). Se aprovado, ainda terá de passar pela Câmara dos Deputados e por aval do presidente Jair Bolsonaro.
Dívida de pensão alimentícia
Além de suspender os despejos, o texto estabelece que a prisão por dívida de pensão alimentícia será cumprida exclusivamente na modalidade domiciliar, e não em presídios.
Ainda com o projeto, os prazos prescricionais e decadenciais ficam suspensos até 30 de outubro deste ano. Os efeitos da pandemia, na prática, vão se equivaler ao “caso fortuito ou de força maior”, sem alcançar obrigações vencidas