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Apelação Cível n.
1011119-24.2017.8.26.0590
Apelante: Sergio Braga
Apelado: Oficial do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de
São Vicente
VOTO N. 37.778
Registro de Imóveis – Escritura pública de compra e venda –
Procuração outorgada por instrumento particular – Impossibilidade – Mandato que
deve ser outorgado pela forma exigida em lei para a prática do ato – Hipótese
de exceção não configurada – Recurso não provido.
Trata-se de
recurso de apelação interposto por Sérgio Braga contra a r.
sentença proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro
de Imóveis da Comarca de São Vicente/SP, que julgou procedente a dúvida inversa
suscitada e manteve um dos óbices impostos pelo registrador[1].
Alega o
apelante, em síntese, que a lei autoriza expressamente o mandato por
instrumento particular para a celebração de negócios jurídicos, inclusive para
fins de transferência de propriedade, no âmbito do Sistema Financeiro de
Habitação. Assim, sustenta ser cabível a procuração particular para lavratura
da escritura levada a registro, na forma prevista no art. 22, § 2º, inciso II,
da Lei 10.150/00[2].
A Douta
Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento da apelação[3].
É o relatório.
O dissenso
versa sobre a possibilidade de registro da Escritura Pública de Compra e Venda,
lavrada em 3 de junho de 2015, tendo por objeto o imóvel objeto da transcrição
n. 45.724 do Registro de Imóveis da Comarca de São Vicente/SP.
O Oficial do
Registro de Imóveis da Comarca de São Vicente desqualificou o título e formulou
exigências, entendendo o MM. Juiz Corregedor Permanente pela regularidade da
recusa eis que a procuração outorgada pelos vendedores não foi formalizada por
meio de instrumento público, mas particular, o que é defeso para a prática de
atos relativos a imóveis.
É certo que
o art. 657 do Código Civil prevê que o mandato seja outorgado pela forma
exigida em lei para a prática do ato[4]. Nesse sentido, o item 130 do
Capítulo XIV do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça,
estabelece que “A procuração outorgada para a prática de atos em que exigível o instrumento público
também deve revestir a forma pública”.
Referidas
regras legal e administrativa tem por finalidade impedir que a manifestação de
vontade seja formalizada por um instrumento menos solene que o exigido para a
transferência dominial do imóvel, conforme disposto no art. 108 do Código Civil[5].
Nesse
cenário, a representação dos vendedores, advinda da cláusula mandato constante
do instrumento particular de compromisso de compra e venda, é mesmo inadequada
para fins de lavratura de escritura pública visando a transferência de domínio
de imóvel.
Não se
ignora que, em certos casos, é possível prescindir da escritura pública para a
validade do negócio jurídico, como ocorre, por exemplo, no compromisso de
compra e venda de imóveis loteados; na venda e compra de imóvel de qualquer
valor com financiamento mediante a contratação da alienação fiduciária em
garantia; no mútuo com alienação fiduciária em garantia imobiliária, nos termos
do SFI (Lei n. 9.514/1997, arts. 38 e parágrafo único do art. 22, com redação
dada pela Lei n. 11.076/2004); na compra e venda de imóvel de qualquer valor
com financiamento do SFH (art. 1º da Lei n. 5.049/1966, que alterou o art. 61
da Lei n. 4.380/1964) e, ainda, em qualquer negócio jurídico envolvendo imóvel
de valor igual ou inferior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no
País.
Contudo, no
caso concreto, nenhuma dessas exceções se faz presente, eis que a escritura de
compra e venda qualificada negativamente diz respeito a contrato de compra e
venda de imóvel celebrado entre particulares, sendo o valor do bem superior a
trinta vezes o maior salário mínimo do país[6], à época da
lavratura do ato.
Por
conseguinte, há que ser mantido o óbice ao registro.
Nesses
termos, pelo meu voto, nego provimento à apelação.
GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO
Corregedor Geral da Justiça e Relator
Notas:
[1] Fls. 74/76.
[2] Fls. 101/107.
[3] Fls. 124/128.
[4] Art. 657. A outorga do mandato está
sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite
mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.
[5] Art. 108. Não dispondo a lei em contrário,
a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à
constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre
imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no
País.
[6] Fls. 16.
Fonte:
DJe/SP de 07.08.2019
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!