04 de February de 2020
EDITAL CONCURSOS BRASIL: HERDEIROS PODEM SACAR FGTS DE PARENTE FALECIDO. SAIBA COMO
Para acesso às
quantias, herdeiro precisa ter nome constado na relação de dependentes do
falecido, dentre outras exigências; confira
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ganhou destaque a partir do
segundo semestre de 2019, visto a liberação da modalidade de saque imediato
por meio da medida provisória nº 889 e a possibilidade de adesão ao saque aniversário pelo trabalhador.
Nesta última, fica permitido retirar uma parcela da somatória das contas
vinculadas ao fundo no mês de nascimento do beneficiário. Entretanto, a MP também instituiu o direito de saque das contas do FGTS
por herdeiros caso o titular/parente tenha falecido. Sem limitação de
valor para as retiradas, o saldo final é considerado parte da herança do
trabalhador, ou seja, a compensação é feita em cima do valor integral. Como solicitar o FGTS de familiar falecido
Tem direito a solicitação o herdeiro do trabalhador falecido com nome
na “Relação de Dependentes”. No texto da MP 889/2019 que regulamenta os
saques, também estão como exigências:
- A apresentação de autorização assinada que declara a ausência de outros
dependentes ou sucessores conhecidos;
- Comum acordo/consenso entre os dependentes ou sucessores em relação à
movimentação das quantias.
Documentação exigida para os saques
Confira a documentação exigida durante a realização do saque do FGTS do
familiar falecido:
- Número PIS/Pasep e CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) do
trabalhador falecido;
- Documento de identificação dos envolvidos no processo (herdeiros e
falecido);
- Declarações de habilitação e consenso de dependentes.
Vale ressaltar que se o dependente for menor de idade, é necessário a
abertura de uma conta poupança em seu nome com o depósito do valor do FGTS. O
resgate pode ser feito em agências Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.
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Fonte: Edital Concursos Brasil Disponível em: https://www.cnbsp.org.br/index.php?pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw==&in=MTkyNDg=&filtro=1&Data=
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