12 de June de 2020
Lei Federal 14.010 dispõe sobre o RJET no período da pandemia de Covid-19

Acesse aqui a íntegra da Lei Federal 14.010 que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia de Covid-19.

Disponível em:

https://www.anoreg.org.br/site/2020/06/12/lei-federal-14-010-dispoe-sobre-o-rjet-das-relacoes-juridicas-de-direito-privado-no-periodo-da-pandemia-de-covid-19/