19 de maio de 2020
PORTAL OZK: VANTAGENS NA REGULARIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

Muitos casais têm optado pela formalização da União Estável em Escritura Pública, isso porque essa oficialização traz consigo vantagens importantes. Mas antes de adentrar finalmente neste assunto, é importante frisar que a união estável encontra-se no âmbito dos fatos jurídicos, não dos atos. O que isso quer dizer é que, mesmo que a união não seja devidamente registrada em escritura pública, ela possui reconhecimento no que tange aos direitos das pessoas envolvidas, desde que a relação seja pública, contínua e duradoura, e, principalmente, tenha o objetivo claro de constituir família. Dito isto, quais são as vantagens de formalizar a união estável?

Primeiramente, a SEGURANÇA. Por meio da escritura pública o casal terá a tranquilidade de que o relacionamento tornou-se público e oponível, já que feita por Tabelião de Notas, servindo como prova para embasar e proteger todos os direitos reservados aos companheiros, visto que munido de fé pública.

Há a possibilidade de o casal escolher o regime de bens dentre os já disponibilizados pelo Código Civil (Comunhão Universal de Bens, Comunhão Parcial de Bens, Separação de Bens, Participação Final nos Aquestos e Regimes Mistos) que serão adotados por meio do contrato escrito.

A GARANTIA de que, em caso de falecimento de um dos companheiros ou em caso de dissolução da união estável, o outro terá direito à herança e à meação, sem lacunas para possíveis contestações.

Outro fator importante é a possibilidade de incluir o companheiro como dependente em benefícios como plano de saúde, INSS, bem como, em caso de falecimento, será garantido o recebimento de pensão.

Para que o casal obtenha a Escritura Pública de União Estável é necessário comparecer a um Cartório de Notas, munido com seus documentos pessoais. O documento por vezes fica pronto imediatamente pronto.

Fonte: Portal OZK

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