O Provimento nº 104/20 do CNJ trata do envio dos dados registrais de pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica. Clique aqui para acessar a íntegra da norma.

Disponível em:

https://www.anoreg.org.br/site/2020/06/09/provimento-no-104-20-do-cnj-trata-do-envio-dos-dados-registrais-de-pessoas-em-estado-de-vulnerabilidade-socioecono%cc%82mica/