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No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 132 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4.277, que reconheceu a união estável homoafetiva como entidade familiar, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, representado pela vice-presidente nacional, Maria Berenice Dias, em conjunto com outras entidades com objetivo comum, contribuiu decisivamente para o reconhecimento legal dessas famílias.
Para Maria Berenice Dias, a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, que em maio completa 10 anos, teve um enorme significado para um importante segmento da população, “que sempre foi invisibilizado, discriminado e nunca teve seus direitos reconhecidos - nem direitos pessoais e nem direitos referente aos relacionamentos afetivos”.
A especialista frisa que a decisão foi especialmente significativa para o IBDFAM, tendo em vista que o Instituto sempre sustentou que é a natureza do vínculo que une as pessoas e permite que se qualifiquem como famílias, a ponto de se passar a falar em “Direito das Famílias” e não mais em “Direito de Família”. “Tanto que o IBDFAM estava lá. Atuou como amicus curiae, proferiu sustentação oral e festejou essa bela vitória”, lembra.
“Talvez um dos maiores significados dessa decisão tenha sido o de assegurar à população LGBT o direito à felicidade, que para muitos significa o direito de ter os seus relacionamentos reconhecidos, poderem assumir obrigações e deveres de cuidado um para com o outro de uma maneira igualitária, sem qualquer diferenciação entre os vínculos heterossexuais ou heteroafetivos”, pontua a advogada.
Década de avanço
A vice-presidente nacional do IBDFAM destaca que, com o reconhecimento dessas entidades familiares, pouco a pouco um leque de direitos se abriu. “A partir dessa decisão, não demorou para que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no mesmo ano, garantisse o acesso ao casamento direto, não necessariamente através de conversão de união estável em casamento.”
Entre os avanços da última década, segundo ela, estão a possibilidade de adoção pelo par com habilitação conjunta, o uso dos métodos de reprodução assistida pelas famílias homoafetivas, a participação de mais pessoas nesse processo procriativo e o reconhecimento da múltipla parentalidade. “E todos os demais direitos no âmbito não só do Direito das Famílias, mas também do Direito das Sucessões, dos Direitos Previdenciários, Direitos Trabalhistas, ou seja, da cidadania. Acabou aquela ideia perversa de que essas não seriam uniões e seriam vínculos de segunda categoria.”
Busca por segurança legislativa
“Com essa decisão, o Brasil se tornou o primeiro país do mundo a garantir acesso ao casamento, por decisão judicial e não por força de lei. Só que avanços assegurados exclusivamente por meio da Justiça são frágeis, porque a composição dos tribunais pode mudar. Nós já estamos vivenciando mudanças que estão provocando retrocessos, principalmente nas questões relacionadas aos vínculos familiares”, ressalta a especialista.
Segundo Maria Berenice, a indispensabilidade de ter uma legislação que consolide todos os direitos que estão sendo garantidos pela justiça é a grande razão do PLS 134/2018, que institui o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero e positiva os avanços já conquistados. O projeto foi apresentado pelo Senado, por iniciativa popular, e contou com a colaboração do IBDFAM na sua elaboração.
A advogada explica que o PLS trata-se de um microssistema com normas não só de Direito Material, mas também normas de Direito Processual, que criminaliza a homofobia e impõe políticas públicas para a inclusão desse segmento no âmbito da nossa sociedade, “algo que ainda está a ser conquistado”.
“Agora como o nosso legislador é medroso ou extremamente covarde, não cumpre com o seu dever de uma maneira omissa e não legisla, principalmente em temas sensíveis como este, de todos os projetos que já foram apresentados, nenhum nunca chegou a ser levado a votação. E olha que o primeiro foi do ano de 1995”, observa. Segundo ela, é preciso ser feito um acompanhamento muito de perto na tramitação do projeto para que não aconteça o que aconteceu com a maioria deles, que foram arquivados por falta de vontade política
Seminário
Na próxima quinta-feira, 6 de maio, será realizado um evento em celebração ao aniversário de uma década da decisão histórica. O seminário “10 Anos do Reconhecimento das Famílias Homoafetivas pelo STF: Há o que comemorar!" reunirá especialistas do IBDFAM em uma transmissão por meio da plataforma Zoom, a partir das 18h.
Entre os destaques da programação, estão os principais avanços nos tribunais brasileiros nos últimos 10 anos, o julgamento histórico ADPF 132 e ADI 4.277 e o PLS 134/2018. O presidente do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira ministrará palestra sobre direito, amor e sexualidade. Acesse o site do evento e garanta sua participação. As inscrições são gratuitas.