20 de maio de 2020
Senado aprova regras transitórias de direito privado durante calamidade pública

Senadores aprovaram nesta terça-feira (19) o PL 1.179/2020, que altera relações jurídicas privadas durante a pandemia. As regras tratam da suspensão de execuções de despejo, prisão domiciliar para devedor de pensão alimentícia e poderes para síndicos definirem regras como restrição de uso de áreas comuns. Os senadores decidiram manter o texto aprovado pelo Senado, de autoria de Antonio Anastasia (PSD-MG) e relatado por Simone Tebet (MDB-MS). Foi aprovado um destaque que antecipa para agosto a vigência da Lei de Proteção de Dados. Matéria vai à sanção. 

Fonte: Agência Senado

Disponível em: