24 de July de 2020
Senado Federal – Projeto assegura a familiares direito a herança digital
Em análise na Câmara dos
Deputados, a proposta transmite aos herdeiros os dados digitais de pessoa
falecida
O
Projeto de Lei 3050/20 inclui no Código Civil o direito de herança
digital. Pelo texto, são transmitidos aos herdeiros todos os conteúdos, contas
e arquivos digitais do autor da herança.
A
proposta, do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), tramita
na Câmara dos Deputados. Ele ressalta que, atualmente, há diversos casos no
Judiciário aguardando decisões, com familiares querendo acesso a arquivos ou
contas armazenadas na internet. “É preciso que a lei civil trate do tema, como
medida de prevenção e pacificação de conflitos sociais”, afirma.
Fonte: Câmara dos Deputados
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