O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2), em dois
turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados
pessoais disponíveis em meios digitais na lista das garantias individuais da
Constituição Federal. A PEC 17/2019 foi aprovada com 65 votos favoráveis em
primeiro turno e 62 favoráveis em segundo turno. Não houve votos contrários nem
abstenções. O texto segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
A
proposta, do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), foi relatada pela senadora Simone
Tebet (MDB-MS). O autor disse que a proteção de dados pessoais é uma
continuação da proteção da intimidade. Ele e os demais senadores
apoiadores da medida buscam assegurar a privacidade desses dados em âmbito
constitucional, de modo a resguardar a inviolabilidade das informações dos
cidadãos que circulam na internet.
Segundo
a relatora, a PEC deixa claro que é competência da União legislar sobre a
proteção de dados pessoais.
—
Constitucionalizar a questão significa o Estado dizer que reconhece a
importância do tema, classificando esse direito à proteção de dados como
fundamental. Ou seja, o Estado, a sociedade, o cidadão, podem ter direito, como
regra geral, ao conhecimento do outro, desde que haja realmente necessidade. Do
contrário, é preciso preservar ao máximo a intimidade e a privacidade dos dados
— explicou.
Para a
senadora, o empenho para aprovar a PEC demonstra o compromisso do Brasil em
relação à proteção de dados pessoais, “aproximando nosso país das melhores
legislações internacionais sobre o tema”.
Simone
afirmou que a doutrina e a jurisprudência já reconhecem que o direito à
privacidade vai além da proteção à vida íntima do indivíduo. E citou algumas
normas infraconstitucionais — a exemplo do Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014), da sua regulamentação (Decreto 8.771, de 2016) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018) — como avanços que precisariam ser
consolidados por essa mudança constitucional.
— Não
basta mais termos normas infraconstitucionais, precisamos agora
constitucionalizar esse direito — disse a senadora.
O
aprimoramento da legislação e de práticas corporativas no mercado cada vez mais
tecnológico e competitivo já ocorre nos Estados Unidos e na União Europeia. Em
2018, a Regulação Geral de Proteção de Dados entrou em vigor nos países da
União Europeia, impulsionada pelo escândalo da Cambridge Analytica, empresa que
trabalhou para as campanhas do presidente norte-americano Donald Trump e do
Brexit, beneficiando-se do vazamento de dados de milhões de usuários do
Facebook.
O
senador Esperidião Amim (PP-SC) afirmou que estava votando favorável à PEC,
porém “com saudade da época em que podíamos ter dados pessoais protegidos”.
O
senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) também elogiou o texto e afirmou que o
direito à proteção de dados integra a quarta geração de direitos humanos
fundamentais. O senador Marcio Bittar (MDB-AC) acrescentou que a mudança vai
fortalecer o princípio da inviolabilidade dos dados pessoais.
Por sua
vez, a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) disse que o tema tem extrema
relevância social.
— Hoje
o Congresso Nacional vota uma matéria pertinente para que a gente tenha a
garantia de preservação dos nossos dados pessoais — afirmou.
Já a
senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) acrescentou que a PEC traz segurança
jurídica e é um direito que não poderá mais ser retirado do texto
constitucional.
Também
elogiaram a proposta os senadores Roberto Rocha (PSDB-MA) e Rodrigo Cunha
(PSDB-AL).
Fonte: Agência Senado
Disponível em: