Na última semana, durante a realização do XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, que nesta edição abordou o tema Famílias e Vulnerabilidades, foram divulgados os 10 novos enunciados do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Organizador do evento, o Instituto completa 22 anos de fundação na próxima sexta-feira (25).

Tradição do congresso, os enunciados servem de diretriz para a criação doutrinária e referência jurisprudencial no Direito das Famílias e Sucessões brasileiro. Para essa edição, foram recebidas 58 propostas. Dessas, 22 foram colocadas para votação dos congressistas e diretoria do IBDFAM. Ao final, foram apresentadas, no Congresso, as 10 propostas selecionadas. Confira:

27 - No caso de comunicação de atos de alienação parental nas ações de família, o seu reconhecimento poderá ocorrer na própria demanda, sendo desnecessária medida judicial específica para tanto.

28 - Havendo indício de prática de ato de alienação parental, devem as partes ser encaminhadas ao acompanhamento diagnóstico, na forma da Lei, visando ao melhor interesse da criança. O Magistrado depende de avaliação técnica para avaliar a ocorrência ou não de alienação parental, não lhe sendo recomendado decidir a questão sem estudo prévio por profissional capacitado, na forma do § 2º do art. 5º da Lei nº 12.318/2010, salvo para decretar providências liminares urgentes.

29 - Em havendo o reconhecimento da multiparentalidade, é possível a cumulação da parentalidade socioafetiva e da biológica no registro civil.

30 - Nos casos de eleição de regime de bens diverso do legal na união estável, é necessário contrato escrito, a fim de assegurar eficácia perante terceiros.

31 - A conversão da união estável em casamento é um procedimento consensual, administrativo ou judicial, cujos efeitos serão ex tunc, salvo nas hipóteses em que o casal optar pela alteração do regime de bens, o que será feito por meio de pacto antenupcial, ressalvados os direitos de terceiros.

32 - É possível a cobrança de alimentos, tanto pelo rito da prisão como pelo da expropriação, no mesmo procedimento, quer se trate de cumprimento de sentença ou de execução autônoma.

33 - O reconhecimento da filiação socioafetiva ou da multiparentalidade gera efeitos jurídicos sucessórios, sendo certo que o filho faz jus às heranças, assim como os genitores, de forma recíproca, bem como dos respectivos ascendentes e parentes, tanto por direito próprio como por representação.

34 - É possível a relativização do princípio da reciprocidade, acerca da obrigação de prestar alimentos entre pais e filhos, nos casos de abandono afetivo e material pelo genitor que pleiteia alimentos, fundada no princípio da solidariedade familiar, que o genitor nunca observou.

35 - Nas hipóteses em que o processo de adoção não observar o prévio cadastro, e sempre que possível, não deve a criança ser afastada do lar em que se encontra sem a realização de prévio estudo psicossocial que constate a existência, ou não, de vínculos de socioafetividade.

36 - As famílias acolhedoras e os padrinhos afetivos têm preferência para adoção quando reconhecida a constituição de vínculo de socioafetividade.

Para a professora Giselda Hironaka, presidente da Comissão dos Enunciados do IBDFAM, os selecionados traduzem com propriedade os valores do instituto. “Todos estão em acordo com aquilo que eles são: recomendações, tanto para o exercício da advocacia quanto para auxiliar os magistrados em suas decisões”, avalia.

“São temas na pauta de qualquer fórum, em todo o Brasil”, comenta Marcos Ehrhardt Júnior, advogado e coordenador de enunciados do IBDFAM. “A ideia é que sirvam de referência para magistrados, defensores, promotores e advogados no dia a dia. Uma frase curta pode dirimir uma controvérsia e apontar soluções para aquele problema.”

Também compõem a Coordenação de Enunciados: Ricardo Calderón, Flávio Tartuce, Rodrigo Toscano, diretores nacionais do IBDFAM; Luciana Brasileiro, membro do IBDFAM-PE; e Claudia Bitar, membro do IBDFAM-PA.

Clique aqui e confira a lista atualizada de todos os enunciados aprovados pelo IBDFAM.

XII Congresso Nacional foi o maior na história do IBDFAM

O XII Congresso Nacional do IBDFAM foi o maior evento da história do Instituto e consolidou sua preeminência e impacto nos cenários nacional e internacional. De 16 a 18 de outubro, no Sesc Palladium, em Belo Horizonte, cerca de 1.500 congressistas assistiram a dezenas de palestras e mesas-redondas, sempre em diálogo com o tema “Famílias e Vulnerabilidades”.

Em seu discurso de abertura, o advogado e presidente nacional do IBDFAM Rodrigo da Cunha Pereira destacou que os temas levados ao palco traduzem a íntegra da diversidade das famílias no contexto do estado democrático de direito.

“O IBDFAM é o espaço da democracia e aqui há lugar para todas as ideias. Jamais seremos uma instituição de uma ideia só. A democracia se consolida a partir do respeito das liberdades individuais e coletivas. E esse respeito inclui garantir a liberdade de expressão das pessoas de constituírem as suas famílias”, disse.

“Precisamos reafirmar que a felicidade, a autonomia privada, a circulação dos afetos são elementos integrantes e constitutivos da democracia contemporânea. Cabe ao Estado garantir a liberdade e autonomia privada”, enfatizou o presidente.

Ao final dos três dias de evento, ele definiu o congresso como “uma imersão, com 1.500 pessoas mergulhadas pensando e refletindo o direito das famílias, a partir de temas variados”. E completou: “É sempre uma grande confraternização”.

O advogado ressaltou que o evento busca conhecimento, atualização e aprimoramento com a participação de grandes doutrinadores que compartilham suas experiências na pluralidade do debate, com um olhar mais humano e afetuoso.

Confira a cobertura dos três dias do XII Congresso Nacional do IBDFAM:

1º dia (16/10):

Começa, em Belo Horizonte, congresso brasileiro que conecta Direito das Famílias e as vulnerabilidades

2º dia (17/10):

Segundo dia do XII Congresso Nacional do IBDFAM traz palestras com temas diversos e polêmicos

Anúncio de enunciados encerra segundo dia do XII Congresso Nacional do IBDFAM

3º dia (18/10):

Luta dos povos indígenas e das pessoas com deficiência estão entre os destaques no terceiro dia do XII Congresso Nacional do IBDFAM

Respeito aos direitos humanos é evocado no encerramento do XII Congresso Nacional do IBDFAM