O Tabelionato possui uma cultura de proteção de dados e governança para o cumprimento da Lei n° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A base legal para a coleta de dados pessoais na prática dos atos notariais e de protesto está prevista nas Leis n° 8.935/94 e 9.492/97 e no Código Nacional de Normas - Foro Extrajudicial da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, originado do Provimento nº149, de 30 de agosto de 2023.

Adotam-se rigorosos procedimentos internos e padrões técnicos de organização, sempre com observância aos pilares da segurança da informação:

CONFIDENCIALIDADE, INTEGRIDADE E DISPONIBILIDADE.

Neste contexto, informa-se também que Simone Bonalume e Márcia Janaina Ferreira Morgenstern, Tabeliãs Substitutas deste Tabelionato, foram designadas como DPO’s responsáveis. O endereço eletrônico para atuar como canal de comunicação entre este Tabelionato, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como para fazer a conferência e a manutenção das boas práticas no tratamento desses dados, é: dpo@fischer.not.br