Lei Geral de Proteção de Dados

Informamos que este Tabelionato possui uma cultura de proteção de dados e governança para o cumprimento da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A base legal para a coleta de dados pessoais na prática dos atos notariais está prevista na Lei nº 8.935/94 e Prov. CNJ nº 100/2020.

Adotando rigorosos procedimentos internos e padrões técnicos de organização, sempre com observância aos pilares da segurança da informação: CONFIDENCIALIDADE, INTEGRIDADE e DISPONIBILIDADE. 

Neste contexto, informamos, também, que o endereço eletrônico do profissional encarregado para atuar como canal de comunicação entre este Tabelionato, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e bem assim fazer a conferência e a manutenção de nossas boas práticas no tratamento desses dados, é o seguinte:

dpo.fischer@lgpd.adm.br