O Protesto de Títulos é o meio legal para registrar o não pagamento. Você pode protestar qualquer título ou documento de dívida por falta de pagamento, tais como:

• letras de câmbio;
• notas promissórias;
• duplicatas;
• cheques;
• contratos de locação;
• confissões de dívida;
• contratos de honorários;
• contratos de compra e venda de bens imóveis ou móveis, inclusive veículos.

Com o protesto, o nome do devedor ingressará no SERASA – órgão consultado pelas instituições financeiras por ocasião da abertura de contas, concessão de financiamentos ou operações similares. Com o cancelamento ou pagamento do protesto no Tabelionato, a informação correspondente será enviada ao SERASA, para a exclusão do nome do devedor.

Certidão Negativa de Protesto

Para provar que a pessoa não tem nenhum protesto, poderá ser solicitada certidão negativa no Tabelionato de Protestos da sua cidade. Assim, previamente à celebração de um negócio, inclusive imobiliário, é aconselhável solicitar negativa de protestos em nome da(s) parte(s) contratante(s).

Os tipos de títulos e documentos de dívida que podem ser protestados (apontados) são:

• letra de câmbio;
• nota promissória;
• duplicata;
• cheque;
• contrato de câmbio;
• documento de dívida.

Para o apontamento de títulos são necessários os itens abaixo:

Do devedor (sacado):

• nome completo;
• CNPJ/CPF;
• endereço.

Do apresentante:

• nome completo;
• endereço;
• declaração nos termos do art. 711 do provimento 01/98 – CNPJ/RS.

Do cedente/cessionário, se houver:

• nome completo;
• endereço.

Do credor (sacador):

• nome completo;
• CNPJ / CPF;
• endereço.

Do título:

• espécie: documento de dívida, cheque, letra de câmbio, nota promissória, duplicata mercantil e duplicata de serviço;
• número;
• data de emissão;
• data do vencimento;
• valor (valor declarado);
• praça de pagamento.