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Notícias

28/04/2017

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PROTESTO. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA BAIXA DO PROTESTO.

DANOS MORAIS: O autor não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que a empresa ré havia se comprometido em realizar o cancelamento, ou que negou-se a entregar a carta de anuência, uma vez que o ordenamento legal atribui ao próprio devedor o ônus de cancelar o protesto do título. Improcede, portanto, o pedido de indenização por danos morais, mormente porque inexiste conduta ilícita praticada pela requerida a ensejar o dever de indenizar.