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Notícias

30/08/2016

1ª VR|SP: Dúvida inversa – Impossibilidade de dar o bem em alienação fiduciária em garantia

Trata-se de dúvida inversa suscitada por Banco Tricury S/A em face da Oficial do 4º Registro de Imóveis de São Paulo, tendo em vista a negativa de registro da alienação fiduciária dada em garantia junto às matriculas nºs 160.395 e 160.396. O óbice registrário refere-se à existência de cláusula de impenhorabilidade que grava os mencionados imóveis.