Edital de CDA'S

Através deste Edital as pessoas aqui relacionadas estão intimadas, de conformidade com o Provimento nº 016/2017 – CGJ, a efetuar o pagamento dos valores abaixo descritos, ficando intimados de que se encontram protocolados os títulos abaixo identificados, que serão protestados dentro de 03 (três) dias úteis, contados da data desta publicação.

Notícias

12/12/2017

MP poderá pedir exclusão de herdeiro da sucessão por indignidade

Foi publicada nesta sexta-feira (8/12) norma que dá ao Ministério Público o poder de pedir exclusão de herdeiro da sucessão por indignidade. O texto foi aprovado pelo Senado em novembro deste ano, depois de dez anos de tramitação na Câmara.