Perguntas Frequentes

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Pergunta: Gostaria de saber se o Tabelião possui identidade profissional igual de advogado, médico… Também gostaria de saber como é a nomeação feita pelo Tabelião titular nomeando um substituto, se é possível ou só através de concurso.
Resposta: O tabelião, via de regra, não possui qualquer identidade profissional, pois para tal não há previsão legal, embora se tivesse tentado isso por ocasião da votação da Lei 8935/94, que disciplina, em nível federal, a atividade de tabeliães e registradores… Os associados do Colégio Notarial do Brasil – em nível federal, podem obter uma identificação similar às da OAB, CRM, etc., bem como, aqui no Rio Grande do Sul, nosso Colégio Notarial – seção gaúcha, fornece tal documento. Quanto aos substitutos, a mesma lei federal 8935 esclarece que é de livre indicação e nomeação pelo próprio tabelião titular. No RS existe norma para que, ao ser nomeado, exija-se folha corrida judicial prévia e se comunique tal nomeação à Direção do Foro local. O titular poderia, se quisesse, promover uma espécie de “concurso” entre alguns candidatos à vaga de substituto, mas isso não é usual. Trata-se de um cargo de inteira confiança do titular, que mantém plena responsabilidade por todos os atos, inclusive aqueles do substituto, perante terceiros.

Pergunta: Gostaria de incluir o sobrenome de minha avó em meu nome, por homenagem. É possível? Como é o processo para o fazer e qual o nome que se dá a esse tipo de “processo”?
Resposta: No Brasil, a legislação permite tal tipo de processo “de retificação de nome”, mas no seu caso, ficaria a critério do Juiz da causa examinar a justificativa para tal pedido. Normalmente as retificações de nome são aceitas para casos de homonímia (nomes iguais), ou nomes vexatórios, que exponham o detentor ao ridículo. Mas muitos casos, no Brasil, foram aceitos para incluir o que chamamos de “apelidos” ao nome oficial, como nos casos de “Lula” (Presidente da República, e da apresentadora de TV, “Xuxa”, que obtiveram decisão favorável para inclusão de tais “designações como eram e são conhecidos”, junto ao nome oficial. Por tanto, sua solicitação, bem fundamentada por advogado especializado, poderá obter sucesso.

Pergunta: Gostaria de obter maiores informações sobre a Pública Forma. O que é? Como é validada? A que título é útil? E até que ponto pode ser considerado como um documento “original”?
Resposta: Há um trabalho específico a respeito do assunto, na área notarial, de autoria de Antonio Albergaria Pereira, 27º Tabelião de São Paulo, intitulado “Pública Forma no Direito Notarial”. Neste prospecto, o autor pondera que ao conceituarmos PÚBLICA FORMA não podemos fugir ao que já foi dito e escrito a respeito, citando vários outros autores, dentre eles, Jarbas Ferreira Pires, autor do trabalho “Atos dos Tabeliães”, que assim conceitua pública forma: ” A pública forma é um documento público, extraído pelos notários de fé pública, cuja intervenção determina a autenticidade dos atos que lhe são submetidos”.(Atos dos Tabeliães – Vol. II- Pág.524, Forense-Rio). Completa o seu conceito, registrando a lição de João Mendes: “Todos os instrumentos, quer públicos, quer particulares, podem ser copiados, sob a fé pública do tabelião.” (Direito Judiciário Brasileiro – pág.218). E conclui: “Pensamos que, diante do exposto, não poderá restar qualquer dúvida com referência a ser a pública forma considerada como documento público, de vez que é extraída pelos notários, sob sua fé pública, o que lhe dá indiscutivelmente o caráter autêntico.”(Obra citada, pág.525) Antonio Albergaria Pereira acaba por elaborar, na referida obra, um conceito, aproveitando todas as outras definições por ele mencionadas: pública forma é “um documento público, elaborado por tabelião, sob a responsabilidade de sua fé pública, registrando em cópia avulsa, de maneira exata, a pedido do interessado, integral ou parcial, um documento que lhe foi apresentado para ser reproduzido em forma permitida.” Ou seja, o Tabelião, ao receber de um terceiro interessado um documento que não encontra-se em suas notas, submetendo-se a preceitos legais e formais, dará ao referido documento uma “forma” que se tornará “pública”, sendo que a reprodução do texto ali contido deverá ser fiel e literal, “verbo ad verbum”. Essa forma poderá ser manuscrita, datilográfica ou reprográfica, mas sempre pública, pela interferência obrigatória do Tabelião, que observará todas as normas e preceitos reguladores da confecção dessa nova forma. Embora a pública forma seja extraída com observância de todas as cautelas tomadas pelo Tabelião, e de todos os requisitos formais pertinentes, há situações em que a mesma não pode suprir a apresentação do original, desde que tal recusa resulte de determinações superiores e justificáveis. Nesse caso, o problema não estará na validade da pública forma e sim na exigibilidade de apresentação do próprio original, unicamente. Importante acrescentar, ainda, que a pública forma, como ato notarial elaborado pelo tabelião de notas, tem o seu correspondente no traslado, elaborado pelo Escrivão Judicial, sendo ambos os instrumentos documentos públicos, de acordo com o Art.218 do Novo Código Civil.
* Em seu “Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva”, conceitua PÚBLICA FORMA como a “denominação dada à cópia de um documento, feita por um tabelião ou escrivão, na qual faz constar, palavra por palavra, tudo a que está ou se encontra no original. A pública-forma, pois, é uma reprodução por cópia de um documento, ou ato escrito, cujo original é representado pelo mesmo documento ou escrito. É a cópia literal do documento.”
* Já Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, em seu “Novo Dicionário da Língua Portuguesa”, define PÚBLICA FORMA como a “cópia integral, exata e certificada, de um documento, feita por tabelião, e que pode substituir esse documento na maioria dos casos”.